ATO Nº 48, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO Nº 48, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
considerando o disposto na Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, e no
Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, com as alterações posteriores,
resolve:
1 - Outorgar, a contar de 3 de fevereiro de 2026, PERMISSÃO DE USO ao
Ministro de código 50460 do imóvel residencial funcional registrado na Secretaria do
Patrimônio da União - Rip 9701.18734.500-9 administrado pelo Tribunal Superior do
Trabalho.
2 - Consignar que a ocupação do imóvel acima indicado pressupõe ciência e
plena aceitação, por parte do Permissionário, dos dispositivos legais e regulamentares
que disciplinam o uso de imóveis residenciais funcionais, bem assim das instruções da
Secretaria do Patrimônio da União sobre a matéria e dos ditames da Convenção e
Regulamento Interno do Edifício.
3 - Para os efeitos legais, a formalização do ato de ocupação do imóvel dar-
se-á a partir da assinatura do Termo de Recebimento de Chaves.
Min. VIEIRA DE MELLO FILHO