RESOLUÇÃO Nº 45, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

I - Estudantes e Sociedade Civil: representantes da comunidade acadêmica e
da sociedade que participam de processos de acompanhamento, fiscalização e
proposição de políticas institucionais;
II - Governo Federal: órgãos e entidades responsáveis pela supervisão,
regulação e acompanhamento das atividades do IFMG;
III - Ministério da Educação - MEC: instância governamental responsável pela
formulação de políticas educacionais e pelo acompanhamento das instituições federais de
educação;
IV - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - SETEC: órgão
especializado na coordenação, supervisão e regulação das atividades de educação
profissional e tecnológica;
V - Controladoria-Geral da União - CGU: órgão responsável pelo controle
interno, auditoria e fiscalização das atividades financeiras e administrativas da
instituição;
VI - Tribunal de Contas da União - TCU: órgão de controle externo
responsável por fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos
administrativos e da gestão dos recursos públicos.
§ 1º Outros orgãos, entidades e organizações podem coooperar, de forma
articulada e colaborativa, com o fortalecimento da governança e cumprimento da missão
institucional.
§ 2º A atuação das Estruturas Externas de Apoio à Governança ocorrerá de
forma articulada com os órgãos internos do IFMG, respeitando a legislação aplicável e os
instrumentos normativos pertinentes.
§ 3º Cabe às Estruturas Externas de Apoio à Governança fornecer subsídios,
recomendações e orientações, contribuindo para o fortalecimento da governança
institucional, a eficiência administrativa e a accountability pública.
CAPÍTULO IV - ESTRUTURA DE GESTÃO DO IFMG-REITORIA - ÓRGÃO
EXECUTIVO CENTRAL
Art. 25. O IFMG-Reitoria constitui o órgão executivo central do IFMG,
responsável pela administração superior, coordenação sistêmica e supervisão das
atividades acadêmicas, administrativas e institucionais.
Parágrafo único. O IFMG-Reitoria compete exercer função integradora,
assegurando a unidade da política educacional e administrativa, garantindo o
alinhamento entre as unidades descentralizadas, a legislação federal e as diretrizes
estratégicas definidas pelos órgãos colegiados superiores.
SEÇÃO I - IFMG - REITORIA
Art. 26. O IFMG será dirigido por um(a) Reitor(a), escolhido(a) em processo
de consulta à comunidade acadêmica, composto por servidores do quadro ativo
permanente (docentes e técnico-administrativos) e estudantes regularmente
matriculados, e nomeado na forma da legislação vigente, para mandato de 4 (quatro)
anos, permitida uma única recondução.
Parágrafo único. O ato de nomeação observará a indicação resultante da
consulta à comunidade escolar, em conformidade com os procedimentos legais e
regulamentares aplicáveis.
Art. 27. A vacância do cargo de Reitor(a) decorrerá de:
I - exoneração ou demissão, de acordo com a Lei Nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990;
II - posse em outro cargo não acumulável;
III - falecimento;
IV - renúncia;
V - aposentadoria;
VI - término do mandato.
Parágrafo único. Nos casos de vacância previstos nos incisos deste artigo,
assumirá o IFMG-Reitoria o seu substituto legal, com a incumbência de promover, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, o processo de consulta à comunidade para eleição
do(a) novo(a) Reitor(a).
Art. 28. O IFMG-Reitoria constitui o órgão executivo central do IFMG,
incumbido da administração, coordenação e supervisão de todas as atividades da
Autarquia
Art. 29. A administração do IFMG será exercida de forma descentralizada,
mediante gestão delegada, nos termos do art. 9º da Lei no 11.892/2008. Parágrafo
único. Os(As) Diretores(as)-Gerais dos campi e do Polo de Inovação respondem
solidariamente com o(a) Reitor(a) pelos atos de gestão praticados, no limite da delegação
que lhes for conferida.
SEÇÃO II - GABINETE
Art. 30. O Gabinete contará com órgãos de apoio imediato, compreendendo
a Procuradoria Federal junto ao IFMG e as Assessorias Especiais, visando à organização,
assistência e coordenação das ações políticas e administrativas do IFMG-Reitoria.
Parágrafo único. O(A) Chefe do Gabinete será nomeado pelo(a) Reitor(a),
cabendo-lhe assegurar a efetiva condução e a adequada execução das atividades
administrativas e institucionais.
SEÇÃO III - PRÓ-REITORIAS
Art. 31. As Pró-Reitorias do IFMG são unidades organizacionais vinculadas ao
IFMG- Reitoria, dirigidas por Pró-Reitores(as) nomeados(as) pelo(a) Reitor(a),
compreendendo:
I - A Pró-Reitoria de Administração e Planejamento é a unidade organizacional
voltada à articulação das atividades administrativas, de infraestrutura e de
II - A Pró-Reitoria de Ensino e Assuntos Estudantis é a unidade organizacional
voltada à articulação das políticas e ações relacionadas ao ensino e à assistência
estudantil, bem como às relações com a sociedade.
III - A Pró-Reitoria de Extensão, Esporte e Cultura é a unidade organizacional
voltada à articulação de ações de extensão, cultura e esporte, promovendo a integração
entre a Instituição e a comunidade.
IV - A Pró-Reitoria de Inovação, Pesquisa e Pós-Graduação é a unidade
organizacional voltada à articulação das políticas institucionais de inovação, pesquisa e
pós-graduação.
V - A Pró-Reitoria de Gestão com Pessoas é a unidade organizacional voltada
à articulação das políticas de gestão com pessoas, visando à capacitação, à valorização
e ao desenvolvimento e qualidade de vida do corpo técnico- administrativo e
docente.
1º As Pró-Reitorias atuam como instâncias de planejamento, coordenação e
articulação nas diferentes dimensões da gestão institucional, contribuindo para o
cumprimento da missão e o alcance dos objetivos estratégicos do IFMG, em
conformidade com as políticas definidas pelo IFMG-Reitoria.
§ 2º As competências específicas de cada Pró-Reitoria serão detalhadas no
Regimento Geral do IFMG, observada a legislação vigente e as diretrizes do IFMG-
Reitoria.
SEÇÃO IV - DIRETORIAS SISTÊMICAS
Art. 32. As Diretorias Sistêmicas, dirigidas por Diretores(as) nomeados(as)
pelo(a) Reitor(a), constituem unidades organizacionais do IFMG-Reitoria responsáveis pela
articulação, coordenação e acompanhamento de projetos e atividades em suas áreas
específicas de atuação, assegurando a integração e o alinhamento às diretrizes
institucionais.
CAPÍTULO V - ESTRUTURA DE GESTÃO DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS -
CAMPI, POLO DE INOVAÇÃO E DEMAIS ESTRUTURAS
Art. 33. O s campi, Polo de Inovação e demais estruturas constituem unidades
descentralizadas do IFMG, cabendo-lhes a execução das atividades finalísticas de ensino,
pesquisa, extensão, inovação e desenvolvimento local e regional.
SEÇÃO I - DIRETORIAS-GERAIS
Art. 34. As unidades descentralizadas do IFMG, constituídas pelos campi e
pelo Polo de Inovação, serão administradas por Diretores-Gerais, cabendo-lhes a
representação, a gestão e a coordenação das atividades acadêmicas, administrativas e
institucionais de sua respectiva unidade. Resolução do Conselho Superior 45 (2512975)
SEI 23208.002006/2025-57 / pg. 12
Parágrafo único. Os(As) Diretores(as)-Gerais serão escolhidos(as) e
nomeados(as) nos termos da Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, observadas as
normas complementares expedidas pelo Conselho Superior.
Art. 35. As competências das Diretorias-Gerais será disciplinado pelo
Regimento Geral do IFMG e pelos Regimentos Internos de cada unidade descentralizada,
os quais deverão estar alinhados às diretrizes institucionais.
Paragrafo único. O Regimento Interno de cada unidade descentralizada será
regulamentado por portaria do Dirigente Máximo.
Art. 36. É assegurada a cada unidade descentralizada a existência de uma
estrutura organizacional compatível com suas finalidades acadêmicas e administrativas, a
qual deverá observar o modelo referencial aprovado pelo Conselho Superior e os atos
normativos que regulam o dimensionamento das unidades.
SEÇÃO II - UNIDADES ORGANIZACIONAIS VINCULADAS
Art. 37. As Unidades Organizacionais, hierarquicamentes vinculadas, nos campi
e no Polo de Inovação, são responsáveis pela execução de atividades administrativas,
acadêmicas, pedagógicas, de pesquisa, extensão, inovação e apoio institucional.
Art. 38. A organização e as competências das Unidades Organizacionais
Vinculadas constarão do Regimento Interno de cada unidade descentralizada, observados
o Regimento Geral e as normas institucionais do IFMG.
Art. 39. As Unidades Organizacionais Vinculadas deverão atuar de forma
integrada e colaborativa, garantindo a eficiência da gestão descentralizada, a qualidade
acadêmica e o cumprimento da missão institucional do IFMG em todas as suas áreas de
atuação.
TÍTULO IV - REGIME ACADÊMICO
Art. 40. O regime acadêmico do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Minas Gerais - IFMG estrutura-se em bases filosóficas, pedagógicas e legais
que orientam as atividades de ensino, extensão, inovação, pesquisa e pós-graduação, de
forma indissociável, visando à formação integral do cidadão e ao cumprimento da missão
institucional.
CAPÍTULO I - ENSINO E ASSUNTOS ESTUDANTIS
Art. 41. O currículo do IFMG fundamenta-se em bases filosóficas,
epistemológicas, metodológicas, socioculturais e legais, consolidadas em seu Projeto
Político- Pedagógico Institucional.
Parágrafo único. O processo formativo orienta-se pelos princípios da estética
da sensibilidade, da política da igualdade, da ética da identidade, da interdisciplinaridade,
da contextualização, da flexibilidade e da educação como prática de formação integral
para a vida, concebendo sociedade, trabalho, cultura, educação, tecnologia e ser humano
de forma indissociável.
CAPÍTULO II - EXTENSÃO, ESPORTE E CULTURA
Art. 42. As ações de extensão constituem processos educativos, culturais,
artísticos e científicos, articulados ao ensino e à pesquisa, com vistas a estabelecer uma
relação transformadora entre o IFMG e a sociedade, fortalecendo a participação social e
contribuindo para o desenvolvimento local e regional.
CAPÍTULO III - INOVAÇÃO, PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO
Art. 43. As ações de inovação, pesquisa e pós-graduação configuram-se como
processos educativos de investigação orientados à inovação e à solução de problemas
científicos, tecnológicos e sociais, envolvendo todos os níveis e modalidades de
ensino.
Art. 44. As atividades de inovação, pesquisa e pós-graduação têm por objetivo
formar recursos humanos para a investigação, a produção de conhecimentos e o
empreendedorismo, bem como difundir saberes culturais, artísticos, científicos e
tecnológicos, desenvolvendo-se em articulação com o ensino e a extensão ao longo de
toda a formação acadêmica.
TÍTULO V - COMUNIDADE ACADÊMICA
Art. 45. A comunidade acadêmica do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Minas Gerais - IFMG constitui-se como base essencial da vida institucional,
integrando discentes, docentes e técnicos-administrativos, cujas relações são orientadas
pela cooperação, participação democrática e compromisso com a missão do Instituto.
CAPÍTULO I - CORPO DISCENTE
Art. 46. O corpo discente do IFMG é constituído por estudantes regularmente
matriculados nos diversos cursos e programas da Instituição.
§ 1º Aos estudantes que cumprirem integralmente os currículos dos cursos e
programas será conferido diploma ou certificado, conforme previsto na organização
didática.
§ 2º Os estudantes matriculados em regime especial farão jus exclusivamente
à declaração das disciplinas cursadas ou das competências adquiridas.
Art. 47. Somente os estudantes com matrícula regular ativa nos cursos
técnicos, de graduação e de pós-graduação, presenciais ou a distância, poderão votar e
ser votados para a representação discente do Conselho Superior, bem como participar
Resolução do Conselho Superior 45 (2512975) SEI 23208.002006/2025-57 / pg. 14 dos
processos de consulta para escolha do(a) Reitor(a) e Diretores(as)-Gerais dos campi.
CAPÍTULO II - CORPO DOCENTE
Art. 48. O corpo docente é constituído pelos professores integrantes do
quadro permanente de pessoal do IFMG, regidos pelo Regime Jurídico Único, bem como
por demais professores admitidos na forma da lei.
CAPÍTULO III - CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Art. 49. O corpo técnico-administrativo é formado por servidores integrantes
do quadro permanente de pessoal do IFMG, regidos pelo Regime Jurídico Único,
desempenhando atividades previstas no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-
Administrativos em Educação.
CAPÍTULO IV - REGIME DISCIPLINAR
Art. 50. O regime disciplinar do corpo discente será estabelecido em
regulamento próprio aprovado pelo Conselho Superior.
Art. 51. O regime disciplinar aplicável ao corpo docente e técnico-
administrativo observará a legislação federal pertinente, incluindo as normas estatutárias
e regulamentares, especialmente no que se refere às sanções cabíveis e aos meios de
recurso.
TÍTULO V - DIPLOMAS, CERTIFICADOS E TÍTULOS
Art. 52. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais
- IFMG, no exercício de sua autonomia acadêmica, expede diplomas, certificados e
Art. 53. O IFMG expedirá seus diplomas em conformidade com o § 3° do art.
2° da Lei nº 11.892/2008 e emitirá certificados a alunos concluintes de cursos e
programas.
Art. 54. O IFMG exercerá, nos termos da legislação vigente, a função de
instituição acreditadora e certificadora de competências profissionais.
Art. 55. O IFMG poderá conceder títulos de Mérito Acadêmico e outras
honrarias, conforme regulamento específico.
TÍTULO VI - PATRIMÔNIO
Art. 56. O patrimônio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
de Minas Gerais - IFMG constitui-se no conjunto de bens e direitos indispensáveis ao
desempenho de sua missão institucional, devendo ser administrado com responsabilidade
e integridade, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 57. O patrimônio do IFMG é constituído por:
I. bens e direitos que compõem o patrimônio do IFMG-Reitoria e de cada um
dos campi, Polo de Inovação e demais estruturas;
II. bens e direitos que vier a adquirir;
III. doações ou legados que receber; e
IV. incorporações que resultem de serviços por ele realizados.
Parágrafo único. Os bens e direitos do IFMG serão utilizados exclusivamente
para a consecução de seus objetivos institucionais, sendo vedada sua alienação, salvo
nos casos e condições previstas em lei.
TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 58. As disposições gerais asseguram a adaptabilidade do Estatuto às
necessidades institucionais, preservando a autonomia administrativa e acadêmica do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG, bem como
a observância da legislação vigente.
Art. 59. O IFMG, conforme suas necessidades específicas, poderá constituir
órgãos colegiados de natureza normativa e consultiva e comissões técnicas e/ou
administrativas.
Art. 60. O IFMG poderá instituir, conforme suas necessidades, órgãos
colegiados de natureza normativa e consultiva, bem como comissões técnicas e
administrativas.
Art. 61. A alteração do presente estatuto exigirá quórum qualificado de 2/3
(dois terços) dos integrantes do Conselho Superior, mediante deliberação em sessão
convocada exclusivamente para esse fim.
Art. 62. A alteração do presente Estatuto exigirá quórum qualificado de dois
terços dos membros do Conselho Superior, mediante deliberação em sessão convocada
exclusivamente para tal fim.
Parágrafo único. A convocação da sessão para os fins do caput será realizada
pelo(a) Reitor(a) ex officio ou pela maioria simples dos membros do Conselho
Superior.
Art 63. Os casos omissos neste Estatuto serão submetidos à apreciação pelo
Conselho Superior do IFMG.
Art. 64. Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação no Boletim
de Serviços do IFMG.
RAFAEL BASTOS TEIXEIRA