RESOLUÇÃO Nº 45, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 45, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a aprovação do Estatuto do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas
Gerais - IFMG e revogação da Resolução nº 12, de
02 de maio de 2018.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Estatuto da Instituição, republicado com alterações no Diário Oficial da União do dia 08/05/2018,
Seção1,Páginas09e10,epeloDecretodaPresidênciadaRepúblicade11desetembrode2023,
publicado no DOU de 12 de setembro de 2023, Seção 2, Edição no 174, página 01, resolve:
Art. 1º APROVAR o Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Minas Gerais, parte integrante desta Resolução.
Art. 2º REVOGAR, em todos os seus termos, a Resolução no 12, de 2 de maio
de 2018, que alterou o Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
de Minas Gerais - IFMG.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TÍTULO I - ESTATUTO E SEUS OBJETIVOS
Art. 1o Este Estatuto estabelece a organização e o funcionamento do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG, definindo sua
natureza, sede, finalidades, competências, estrutura organizacional básica, forma de
gestão, patrimônio, recursos e demais disposições institucionais.
Parágrafo único. O presente ato aplica-se a todas as unidades organizacionais
integrantes do IFMG, observadas as diretrizes da Administração Pública Federal e as
especificidades institucionais.
TÍTULO II - INSTITUIÇÃO
Art. 2º O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais
- IFMG, instituído pela Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, fundamenta sua
atuação nos princípios da educação pública, gratuita, inclusiva e de qualidade social,
orientada pelo compromisso com o desenvolvimento científico, tecnológico, cultural e
social, em consonância com as necessidades da comunidade e com os objetivos da
educação nacional.
CAPÍTULO I - NATUREZA E FINALIDADES
Art. 3º O IFMG, criado nos termos da Lei no 11.892, de 29 de dezembro de
2008, é uma instituição pública federal vinculada ao Ministério da Educação, com
natureza jurídica de autarquia e autonomia administrativa, patrimonial, financeira,
didático- pedagógica e disciplinar.
§ 1º O IFMG tem sede na Reitoria, situada na Avenida Professor Mário
Werneck, no 2.590, Bairro Buritis, Belo Horizonte - MG, CEP 30575-180.
§ 2º O IFMG é uma instituição pluricurricular, multicampi e descentralizada,
especializada na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes
modalidades de ensino, com base na articulação entre conhecimentos técnicos e
tecnológicos e sua prática pedagógica.
§ 3º Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação,
avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, o IFMG é
equiparado
às universidades federais.
§ 4º O IFMG possui autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de
sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles
oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior, aplicando-se, no caso da
oferta de cursos a distância, a legislação específica.
Art. 4º O IFMG rege-se, em sua organização, funcionamento e finalidades
institucionais, pela Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, pela legislação federal
aplicável e pelos demais instrumentos normativos a seguir elencados:
I - Estatuto;
II - Regimento Geral;
III - Regimento Interno do IFMG-Reitoria;
IV - Regimentos Internos dos campi e do Polo de Inovação;
V - Resoluções;
VI - Portarias;
VII - Instruções Normativas.
Art. 5º O IFMG, em sua atuação institucional, observará os seguintes
princípios norteadores:
I - o compromisso com a justiça social, a equidade, a cidadania, a ética, a
transparência, a integridade e a gestão democrática;
II - a preservação do meio ambiente e a promoção da sustentabilidade;
III - a formação humana integral;
IV - a valorização da diversidade, da inclusão social e educacional e da
melhoria da qualidade de vida;
V - a indissociabilidade entre ensino, pesquisa, extensão e inovação, como
fundamento da produção e da difusão do conhecimento;
VI - a verticalização do ensino, assegurando a integração entre diferentes
níveis e modalidades da educação profissional e tecnológica;
VII - a promoção da inovação e do desenvolvimento sustentável;
VIII - a eficácia nas respostas às demandas de formação profissional, difusão
do conhecimento e suporte aos arranjos produtivos locais, sociais, culturais, esportivos e
comunitários;
IX - a valorização do esporte, da cultura e da diversidade como dimensões
essenciais da formação cidadã;
X - a natureza pública e gratuita do ensino, sob a responsabilidade da
União;
XI - a universalidade do conhecimentº
Art. 6º Observada a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, o IFMG tem
como finalidades e características:
I - ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e
modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos
diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local e
regional;
II - desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo
educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às
demandas sociais e peculiaridades regionais;
III - promover a integração e a verticalização da educação básica à educação
profissional e educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de
pessoal, qualificando-os sempre que se julgar necessário por meio de cursos de
atualização e de pós-graduação e os recursos de gestão;
IV - orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e
fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais, desportivos e culturais locais,
identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento
socioeconômico, cultural e promoção da saúde no âmbito de atuação do IFMG;
V - constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em
geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito
crítico;
VI - qualificar-se como centro de referência no apoio à oferta do ensino de
ciências nas instituições públicas de ensino, oferecendo capacitação técnica e atualização
pedagógica aos docentes das redes públicas de ensino;
VII - desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e
tecnológica;
VIII - realizar e estimular a pesquisa aplicada, a inovação tecnológica, a
produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo, o desenvolvimento científico
e tecnológico e a integração entre o IFMG e a sociedade;
IX - promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias
sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente;
X - participar de programas de capacitação, qualificação e requalificação
dos
XI - promover o esporte, a cultura e a diversidade como dimensões essenciais
da formação integral, da inclusão social e da valorização das identidades locais, regionais
e nacionais.
Art. 7º Observada a Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, o IFMG tem
como objetivos:
I - ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na
forma de cursos integrados, destinada aos concluintes do ensino fundamental e ao
público da educação de jovens e adultos;
II - ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores,
voltados à capacitação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à atualização de
profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e
tecnológica;
III - ministrar cursos e programas de educação superior, compreendendo:
a) cursos superiores de tecnologia, visando à formação de profissionais para
os diferentes setores da economia;
b) cursos de licenciatura e programas especiais de formação pedagógica,
destinados à formação de professores para a educação básica, com ênfase nas áreas de
ciências, matemática e educação profissional;
c) cursos de bacharelado, voltados à formação de profissionais para os
diversos setores da economia e áreas do conhecimento;
d) cursos de pós-graduação lato sensu, destinados à formação de
especialistas;
e) cursos de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado e doutorado,
voltados ao fortalecimento da educação, da ciência e da tecnologia e à promoção da
inovação.
IV - ministrar cursos e programas de Educação a Distância, de forma
articulada às políticas de ensino, pesquisa e extensão;
V - realizar pesquisas aplicadas, promovendo o desenvolvimento de soluções
técnicas, tecnológicas, científicas e sociais, assegurando a difusão e a aplicação de seus
resultados em benefício da comunidade;
VI - desenvolver atividades de inovação e empreendedorismo, em
consonância com os princípios da educação profissional e tecnológica, articuladas ao
setor produtivo e aos diversos segmentos sociais, com ênfase na criação,
desenvolvimento, aplicação e difusão de conhecimentos, métodos e tecnologias
inovadoras;
VII - estimular e apoiar processos educativos voltados à geração de trabalho
e renda, à emancipação do cidadão e ao desenvolvimento socioeconômico local, regional
e nacional;
VIII - desenvolver atividades de extensão, em articulação com o mundo do
trabalho e os diversos segmentos sociais, compreendendo:
a) a produção, o desenvolvimento e a difusão de conhecimentos científicos,
tecnológicos, sociais e culturais;
b) a apropriação e a valorização dos conhecimentos e saberes das
comunidades locais, promovendo a aprendizagem a partir das experiências, culturas e
práticas regionais;
c) a promoção da cultura, do esporte e do lazer como dimensões formativas,
inclusivas e cidadãs;
d) a valorização da diversidade em suas múltiplas dimensões, abrangendo
aspectos sociais, étnico-raciais, religiosos, culturais, regionais, de gênero e outros,
assegurando inclusão, reconhecimento das diferentes identidades e garantindo espaços
de diálogo e respeito;
IX - promover a sustentabilidade, integrando práticas ambientais, sociais,
culturais, econômicas e de gestão institucional, de modo a assegurar o uso responsável
dos recursos e a contribuição efetiva para o desenvolvimento sustentável.
Art. 8º No âmbito de sua ação acadêmica, o IFMG assegurará, em cada
exercício, a oferta de:
I - no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas destinadas à
educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos
integrados;
II - no mínimo 20% (vinte por cento) de suas vagas destinadas a cursos de
licenciatura e/ou a programas especiais de formação pedagógica.
Parágrafo único. O disposto neste artigo observará, no que couber, a ressalva
prevista no § 2º do art. 8º da Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008.
TÍTULO III - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E GOVERNANÇA
Art. 9º A organização administrativa e a governança do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG compreendem:
I - Órgãos Colegiados Superiores
a) Conselho Superior;
b) Colégio de Dirigentes.
II - Instâncias internas de apoio à governança
a) Conselhos;
b) Comitês;
c) Comissões;
d) Procuradoria Federal junto ao IFMG;
e) Unidades de Integridade.
III - Estruturas externas de apoio à governança
a) Estudantes e sociedade civil;
b) Governo Federal;
c) Ministério da Educação;
d) Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - SETEC;
e) Controladoria Geral da União - CGU;
f) Tribunal de Contas da União - TCU.
IV - Estrutura de gestão do IFMG-Reitoria - Órgão Executivo Central
a) IFMG - Reitoria;
b) Gabinete;
c) Pró-Reitorias;
d) Diretorias Sistêmicas;
e) Unidades organizacionais vinculadas.
V - Estrutura de gestão das Unidades Descentralizadas - campi, Polo de
Inovação e demais estruturas
a) Diretorias-Gerais;
b) Unidades organizacionais vinculadas.
§ 1º As estruturas de gestão do IFMG-Reitoria, enquanto órgão executivo
central do IFMG, atuarão em cooperação com as estruturas de governança pública,
garantindo a integração administrativa, a unidade de ação institucional e a efetividade na
consecução dos objetivos estratégicos da Instituição.
§ 2º As estruturas organizacionais e o Regimento Geral do IFMG são
regulamentados por resolução do Conselho Superior.
§ 3º A gestão do IFMG organizar-se-á em instâncias colegiadas, executivas e
de apoio à governança, de modo a assegurar transparência, participação democrática,
eficiência administrativa, integridade institucional e conformidade com os princípios da
administração pública.
§ 4º A estrutura de gestão do IFMG destina-se a assegurar o cumprimento da
missão da Instituição, em conformidade com os princípios da administração pública, a
legislação federal aplicável e as diretrizes de governança pública.
§ 5º Os regimentos internos do IFMG-Reitoria e unidades descentralizadas,
campi e Polo de Inovação, são regulamentados por portaria do Dirigente Máximo do
IFMG.
§ 6º O detalhamento das competências das unidades organizacionais do IFMG
constará do Regimento Geral, do Regimento Interno do IFMG-Reitoria e dos Regimentos
Internos dos campi e do Polo de Inovação nos termos da legislação aplicável ao Sistema
de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG.
§ 7º A estrutura organizacional do IFMG, as competências das unidades
administrativas e dos respectivos dirigentes serão definidas nos instrumentos regimentais
mencionados neste artigo, observadas as diretrizes do Conselho Superior e a legislação
pertinente.
§ 8º O Regimento Geral poderá dispor sobre a estruturação de outros órgãos
colegiados que tratem de temas específicos vinculados ao IFMG-Reitoria, às Pró-
Reitorias, às Diretorias Sistêmicas, Diretorias-Gerais dos campi e à Diretoria-Geral do Polo
de Inovação, cujas competências e funcionamento deverão constar de regulamento
próprio.
CAPÍTULO I - ÓRGÃOS COLEGIADOS SUPERIORES
Art. 10. Os órgãos colegiados superiores do IFMG constituem espaços
institucionais de deliberação, consulta e assessoramento, garantindo a participação
representativa da comunidade acadêmica e da sociedade civil nos processos
decisórios.
Parágrafo único. Compete aos órgãos colegiados superiores formular,
acompanhar e avaliar diretrizes estratégicas, assegurando legitimidade, transparência e
efetividade na condução da gestão institucional.
SEÇÃO I - CONSELHO SUPERIOR
Art. 11. O Conselho Superior, de caráter consultivo e deliberativo, é o órgão
máximo do IFMG, tendo a seguinte composição:
I - o(a) Reitor(a), como presidente;
II - representantes dos servidores docentes, correspondentes a 1/3 (um terço)
do número de campi, observado o mínimo de 2 (dois) e o máximo de 5 (cinco), com
igual número de suplentes, eleitos por seus pares, na forma regimental;
III - representantes do corpo discente, correspondentes a 1/3 (um terço) do
número de campi, observado o mínimo de 2 (dois) e o máximo de 5 (cinco), com igual
número de suplentes, eleitos por seus pares, na forma regimental;
IV - representantes dos servidores técnico-administrativos, correspondentes a
1/3 (um terço) do número de campi, observado o mínimo de 2 (dois) e o máximo de
5 (cinco), com igual número de suplentes, eleitos por seus pares, na forma
regimental;
V - 02 (dois) representantes dos egressos e igual número de suplentes;
VI - 6 (seis) representantes da sociedade civil, com igual número de suplentes,
assim distribuídos:
a) 2 (dois) indicados por entidades patronais;
b) 2 (dois) indicados por entidades dos trabalhadores;
c) 2 (dois) representantes do setor público e/ou de empresas estatais;
VII - 01 (um) representante e 01 (um) suplente do Ministério da Educação,
indicados pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - SETEC e designados
por ato do(a) Reitor(a);
VIII - representantes dos(as) Diretores(as)-Gerais decampi, correspondentes a
1/3 (um terço) do número de unidades, observado o mínimo de 2 (dois) e o máximo de
5 (cinco), com igual número de suplentes, eleitos por seus pares, na forma
regimental.
§ 1º Os membros do Conselho Superior (titulares e suplentes), de que tratam
os incisos II, III, IV, V, VII e VIII, serão designados por ato do(a) Reitor(a).
§ 2º Os mandatos serão de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução
para o período imediatamente subsequente, excetuando-se os membros natos, de que
tratam os incisos I e VIII.
§ 3º Serão membros vitalícios do Conselho Superior todos os ex-Reitores do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, sem direito a
voto.
§ 4º No caso de vacância definitiva de quaisquer dos membros, assumirá o
respectivo suplente para a complementação do mandato, devendo ser realizada nova
eleição para escolha de suplentes.
§ 5º O Conselho Superior reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e,
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) de
seus membros.
Art. 12. Compete ao Conselho Superior:
I - aprovar as diretrizes para atuação do IFMG e zelar pela execução de sua
política educacional;
II - autorizar, aprovar as normas e coordenar o processo de consulta à
comunidade escolar para a escolha do(a) Reitor(a) e dos(as) Diretores(as)-Gerais dos
campi, em conformidade com a Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008;
III - aprovar o Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI;
IV - apreciar a proposta orçamentária anual;
V - deliberar sobre o relatório de gestão anual, demonstrações orçamentárias,
financeiras, e contábeis e demais mecanismos de prestação de contas e/ou de
governança pública;
VI - aprovar o Projeto Pedagógico Institucional, regulamentos internos e
normas disciplinares;
VII - aprovar normas relativas à acreditação e à certificação de
competências
profissionais, nos termos da legislação vigente;
VIII - autorizar o(a) Reitor(a) a conferir títulos de mérito acadêmico e outras
honrarias;
IX - deliberar sobre taxas, emolumentos e contribuições por prestação de
serviços em geral a serem cobrados pelo IFMG;
X - autorizar a criação, a suspensão, a reabertura e a extinção de cursos no âmbito
do IFMG e a respectiva atualização no Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI;
XI - aprovar a estrutura organizacional das unidades do IFMG e o Regimento
Geral, observados os parâmetros definidos pelo Governo Federal e legislação
específica;
XII - deliberar sobre outras matérias submetidas a sua apreciação.
§ 1° O funcionamento do Conselho Superior reger-se-á por regulamento
específico aprovado pelo próprio órgão colegiadº
§ 2° A competência constante do inciso X não se aplica aos cursos de
Formação Inicial e Continuada - FIC.
SEÇÃO II - COLÉGIO DE DIRIGENTES
Art. 13. O Colégio de Dirigentes, de caráter consultivo, constitui órgão de
apoio ao processo decisório do IFMG-Reitoria do IFMG, com a seguinte composição:
I - o(a) Reitor(a), como presidente;
II - os(as) Pró-Reitores(as); e
III - os(as) Diretores(as)-Gerais dos campi e Polo de Inovação.
Parágrafo único. O Colégio de Dirigentes reunir-se-á, ordinariamente, a cada
dois meses e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por 3/5
(três quintos) de seus membros.
Art. 14. Compete ao Colégio de Dirigentes:
I - apreciar e recomendar a distribuição interna de recursos;
II - apreciar e recomendar as normas para celebração de acordos, convênios
e contratos, bem como para elaboração de cartas de intenção ou de documentos
equivalentes;
III - propor ao Conselho Superior modelos referenciais de estrutura
organizacional conforme normativo vigente de dimensionamento das unidades
descentralizadas;
IV - apreciar e recomendar o calendário de referência anual;
V - apreciar e recomendar normas de aperfeiçoamento da gestão; e
VI - apreciar os assuntos de interesse do IFMG.
VI - apreciar matérias de assessoramento que lhe sejam submetidas.
Parágrafo único. O funcionamento do Colégio de Dirigentes reger-se-á por
regulamento específico aprovado pelo Conselho Superior.
CAPÍTULO II - INSTÂNCIAS INTERNAS DE APOIO À GOVERNANÇA
Art. 15. As Instâncias Internas de Apoio à Governança do IFMG constituem
estruturas organizacionais vinculadas ao IFMG-Reitoria, com a finalidade de apoiar,
assessorar e fortalecer os processos de gestão e tomada de decisão da instituição,
garantindo a conformidade administrativa, o alinhamento estratégico e a efetividade das
políticas institucionais.
§ 1º Integram as Instâncias Internas de Apoio à Governança:
I - Conselhos: órgãos colegiados que proporcionam assessoramento em
matérias estratégicas e normativas, garantindo participação e representação dos
diferentes segmentos da comunidade;
II - Comitês: estruturas de caráter consultivo ou técnico, voltadas à análise,
acompanhamento e proposição de diretrizes sobre temas específicos de interesse
institucional;
III - Comissões: grupos organizados para estudo, avaliação ou execução de
atividades vinculadas a processos administrativos e acadêmicos, com atribuição de
fornecer subsídios à decisão colegiada;
IV - Procuradoria Federal junto ao IFMG: órgão de representação judicial e
consultoria jurídica, responsável por assessoramento em matérias legais, contratuais e
administrativas;
V - Unidades de Integridade: estruturas destinadas a promover a
conformidade, a ética institucional, a transparência, a prevenção de irregularidades.
§ 2º A composição, a organização e o funcionamento das Instâncias Internas
de Apoio à Governança serão regulamentados por normas internas da instituição, em
consonância com a legislação aplicável.
§ 3o Cabe às Instâncias Internas de Apoio à Governança contribuir para a
eficiência, a transparência e a responsabilidade administrativa do IFMG.
SEÇÃO I - UNIDADES DE INTEGRIDADE
Art. 16. As Unidades de Integridade do IFMG integram a estrutura interna de
governança da Instituição e têm por finalidade promover a ética, a transparência, a
probidade e a responsabilidade na gestão pública, assegurando a conformidade dos atos
administrativos com a legislação vigente, as normas institucionais e os princípios da
administração pública.
Art. 17. A Assessoria de Integridade e Normas, constitui unidade de
assessoramento destinada a orientar, harmonizar e acompanhar a aplicação das normas
internas e externas, contribuindo para a disseminação da cultura de integridade e a
conformidade regulatória no âmbito do IFMG.
Art. 18. A Auditoria Interna constitui unidade de integridade e de controle do
IFMG, incumbida de assessorar e fortalecer a gestão institucional mediante avaliação da
eficácia, eficiência e conformidade dos processos organizacionais.
Art. 19. A Corregedoria é a unidade integrante do Sistema de Integridade do
IFMG, incumbida da execução das atividades de correição, com a finalidade de prevenir,
apurar e reprimir irregularidades, bem como de promover a probidade, a ética e a
moralidade administrativa na conduta dos servidores e nos atos institucionais.
Art. 20. A Ouvidoria é unidade de integridade de natureza mediadora, sem
caráter administrativo, executivo, deliberativo ou decisório, destinada a fortalecer os
canais de comunicação entre o IFMG e a comunidade interna e externa, promovendo a
participação social, a transparência e o contínuo aperfeiçoamento dos serviços prestados
pela Instituição.
Art. 21. A Comissão de Ética é unidade de integridade de caráter consultivo,
tem como finalidade orientar e aconselhar sobre a ética profissional, bem como, aplicar
o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal no
âmbito do IFMG.
Art. 22. As Unidades de Integridade atuarão de forma integrada e articulada,
em cooperação entre si e com os órgãos de governança do IFMG, observadas as
competências específicas de cada unidade, de modo a assegurar a efetividade da gestão
pública, a transparência institucional e a proteção do interesse público.
CAPÍTULO III - ESTRUTURAS EXTERNAS DE APOIO À GOVERNANÇA
Art. 23. As Estruturas Externas de Apoio à Governança do IFMG constituem
órgãos e instâncias externas à Instituição que direcionam e fiscalizam a gestão, a
execução das políticas públicas educacionais e a conformidade administrativa da
Instituição, garantindo a transparência, a responsabilidade e o alinhamento estratégico
com o interesse público.
Art 24. Integram as Estruturas Externas de Apoio à Governança: