PORTARIA MTUR Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTUR Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre as normas do Programa de
Regionalização do Turismo, do Mapa do Turismo
Brasileiro e da Categorização dos Municípios no
Mapa do Turismo Brasileiro.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, arts. 3º e 13-A, §§ 3º e 8º, e no Decreto nº
12.136, de 9 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Esta portaria dispõe sobre o Programa de Regionalização do Turismo,
sobre o Mapa do Turismo Brasileiro e sobre a Categorização dos Municípios no Mapa do
Turismo Brasileiro, além de estabelecer os critérios, as orientações, os compromissos e
os procedimentos para sua composição.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE REGIONALIZAÇÃO DO TURISMO
Art. 2º O Programa de Regionalização do Turismo tem por objetivo promover
a convergência e a articulação das ações do Ministério do Turismo e do conjunto das
políticas públicas locais e setoriais, tendo como foco a estruturação, a gestão e a
promoção do turismo no Brasil de forma regionalizada e descentralizada, em alinhamento
aos princípios da Política Nacional de Turismo estabelecidos pela Lei nº 11.771, de 17 de
setembro de 2008.
Art. 3º São objetivos do Programa de Regionalização do Turismo:
I - mobilizar e articular os programas e ações no âmbito do Ministério do
Turismo, de outros órgãos públicos e das agências de fomento nacionais e multilaterais,
para a abordagem territorial e a gestão descentralizada do turismo;
II - estabelecer critérios e parâmetros para a categorização dos Municípios, de
modo a gerar indicadores de desempenho para a tomada de decisão técnica e
política;
III - promover a integração e o fortalecimento das instâncias colegiadas nas
regiões, nos Estados, no Distrito Federal e Municípios;
IV - incentivar e apoiar a formulação e a gestão de planos turísticos estaduais,
regionais e municipais, com o protagonismo da cadeia produtiva, adotando visão
integradora de espaços, agentes, mercados e políticas públicas;
V - prover os meios para qualificar os profissionais e serviços, bem como
incrementar a produção associada nas regiões e municípios turísticos, com vistas à
valorizar produtos com Indicação Geográfica - IGs e marcas coletivas;
VI - fomentar o empreendedorismo turístico nos Estados, regiões e
Municípios;
VII - fomentar a captação e promoção de investimentos no âmbito dos
Estados, Municípios, Distrito Federal e regiões, capacitando os gestores para estas
finalidades;
VIII - identificar as necessidades de infraestrutura dos Estados, Municípios,
Distrito Federal e regiões, e articular sua priorização com áreas setoriais;
IX - apoiar a promoção e comercialização dos produtos turísticos;
X - transferir conhecimento técnico visando à eficiência, eficácia e efetividade
da gestão pública de turismo no País;
XI - definir critérios, parâmetros e métodos capazes de estimular e disseminar
as melhores práticas e iniciativas de turismo no País; e
XII - estabelecer critérios para a ampliação do uso de chamamentos públicos,
na escolha de projetos para a destinação de recursos do orçamento.
Art. 4º O Programa de Regionalização do Turismo está alicerçado na gestão
compartilhada, descentralizada, coordenada e integrada, proporcionando a participação, a
democratização, os consensos e acordos, envolvendo a multiplicidade e diversidade de
entes institucionais, agentes econômicos e sociedade civil organizada.
Parágrafo único. A gestão compartilhada do Programa de Regionalização do
Turismo estrutura-se nos níveis de atuação previstos no anexo I desta Portaria.
Art. 5º São eixos de atuação do Programa de Regionalização do Turismo:
I - a gestão descentralizada do turismo;
II - o desenvolvimento de produtos e experiências turísticas;
III - a qualificação profissional, a formalização de prestadores de serviços
turísticos e a certificação de atividades turísticas;
IV - o empreendedorismo, a captação, a atração e a promoção de
investimentos;
V - a infraestrutura turística;
VI - a promoção e o apoio à comercialização de produtos e experiências
turísticas;
VII - os estudos, as pesquisas e a inteligência para o turismo;
VIII - a sustentabilidade, a acessibilidade e a segurança turística; e
IX - o monitoramento das políticas públicas de turismo.
Art. 6º São estratégias de implementação do Programa de Regionalização do
Turismo:
I - categorização: instrumento para identificação do desempenho da economia
do turismo dos Municípios das regiões turísticas que compõem o Mapa do Turismo
Brasileiro, de modo a orientar a elaboração e a implementação de políticas para cada
categoria de Municípios;
II - comunicação: produção e disponibilização de instrumentos e ferramentas
de informação e de comunicação, necessários para promoverem o programa aos vários
segmentos da sociedade, como instrumento político e para a consolidação dos
destinos;
III - diagnóstico: resultado da análise de dados e informações, baseada nos
eixos de atuação do Programa de Regionalização do Turismo, capaz de identificar o
estágio de desenvolvimento turístico das regiões turísticas e dos Municípios nelas
contidos;
IV - fomento: apoio financeiro para o desenvolvimento turístico das regiões
turísticas e dos Municípios nelas contidos, preferencialmente realizado por meio de
chamadas públicas de projetos, orientadas pelos eixos de atuação do Programa de
Regionalização do Turismo e por critérios técnicos específicos, que deverão considerar a
categoria de cada Município;
V - formação: processo de capacitação realizado, preferencialmente, em
articulação com entidades do Sistema Nacional de Turismo e com instituições de ensino
superior e técnico, considerando os eixos de atuação do Programa de Regionalização do
Turismo;
VI - mapeamento: processo de identificação das regiões turísticas e dos
Municípios beneficiados pelo turismo, para orientar a atuação do Sistema Nacional do
Turismo no desenvolvimento das políticas públicas; e
VII - monitoramento: o monitoramento e a avaliação do Programa de
Regionalização do Turismo serão fundamentados em seus Eixos de Atuação e alimentará
os sistemas de informações gerenciais do Programa.
Art. 7º Cabe à Coordenação-Geral de Definição de Áreas Estratégicas para o
Desenvolvimento do Turismo realizar o levantamento e o monitoramento das
transferências voluntárias de recursos por parte do Ministério do Turismo, aos Municípios
do Mapa do Turismo Brasileiro, como uma das formas de avaliar a efetividade do
Programa de Regionalização do Turismo.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, quando solicitado,
deverá ser apresentado ao Ministro de Estado do Turismo relatórios com a descrição dos
projetos apoiados, seus objetos e valores.
Art. 8º Ficam definidas, nos termos do Anexo III desta Portaria, as atribuições
dos interlocutores do Programa de Regionalização do Turismo nos níveis estadual,
regional e municipal, bem como as atribuições e responsabilidades dos órgãos e
instâncias do Sistema Nacional do Turismo.
Seção I
Das ações do Programa de Regionalização do Turismo
Art. 9º O Ministério do Turismo poderá apoiar as seguintes ações:
I - Ação Estratégica de Gestão e Governança: visa fortalecer o Programa por
meio da realização de chamamentos públicos no âmbito da Lei nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, para celebração de parcerias com as Instâncias de Governança Regional do
Turismo (IGRs), cujos objetos deverão promover a atuação dessas organizações como
núcleos regionais de articulação, planejamento, coordenação e desenvolvimento das
ações de regionalização, contribuindo para o alinhamento federativo, aprimoramento da
gestão pública e o desenvolvimento sustentável dos territórios turísticos do Mapa do
Turismo Brasileiro; e
II - Ação Planos de Turismo: apoio para elaboração, implementação,
monitoramento e revisão dos Planos de Turismo das esferas estadual, distrital, municipal,
consórcios e sociedade civil, visando o fortalecimento da capacidade de planejamento
turístico.
Seção II
Das Instância de Governança Regional (IGR)
Art. 10. Para fins desta Portaria, considera-se Instância de Governança
Regional (IGR) a organização da sociedade civil, constituída como entidade privada sem
fins lucrativos nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, reconhecida como
representante da região turística no âmbito do Mapa do Turismo Brasileiro.
§ 1º O colegiado da IGR deve ser composto por representantes dos setores
público, privado e da sociedade civil e deve ter como finalidade a promoção da gestão
compartilhada da região turística e a atuação na coordenação das ações de articulação,
planejamento, promoção e desenvolvimento do turismo em âmbito regional.
§ 2º A IGR não poderá cobrar taxa de associação do município somente em
razão da obrigatoriedade de sua vinculação a ela para fins de cadastro no Mapa do
Turismo Brasileiro.
§ 3º A prestação de serviços pela IGR, quando não se confundir com a
representação junto ao Mapa do Turismo Brasileiro, poderá ensejar a cobrança de taxa
de associação, cuja definição e valor serão estabelecidos pela própria IGR e seus
associados.
CAPÍTULO II
DO MAPA DO TURISMO BRASILEIRO
Art. 11. O Mapa do Turismo Brasileiro tem por objetivo orientar a atuação do
Sistema Nacional do Turismo, nos termos do art. 13-A da Lei nº 11.771, de 17 de
setembro de 2008, no desenvolvimento regionalizado e descentralizado das políticas
públicas nos territórios nele identificados.
Art. 12. O Mapa do Turismo Brasileiro será disponibilizado para consulta no
sítio eletrônico www.mapa.turismo.gov.br.
Seção I
Critérios para a composição do Mapa do Turismo Brasileiro
Art. 13. São critérios obrigatórios para que um município integre uma região
turística do Mapa do Turismo Brasileiro:
I - comprovar a existência de órgão ou entidade municipal responsável pela
pasta turismo, por meio da apresentação de normativo referente à estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal;
II - comprovar a existência de dotação orçamentária destinada ao turismo, por
meio da apresentação da Lei Orçamentária Anual - LOA e do Quadro de Detalhamento
de Despesa - QDD vigentes;
III - possuir, no mínimo, um prestador de serviços turísticos, de cadastro
obrigatório no Ministério do Turismo, conforme disposto no caput do art. 21 da Lei nº
11.771, de 17 de setembro de 2008, em situação regular no Sistema de Cadastro dos
Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR);
IV - comprovar a existência de conselho ou fórum municipal de Turismo ativo,
mediante a apresentação:
a) do ato normativo que o instituiu;
b) da ata de posse de sua atual diretoria (contendo o Presidente, o Vice-
Presidente e os demais membros - composição do Conselho);
c) de, no mínimo, duas atas de reunião realizadas nos últimos 12 (doze) meses,
comprovando a discussão de pautas de interesse à política municipal de turismo; e
d) do plano de trabalho do conselho ou fórum com as ações previstas para
todo o período de gestão, comprovando que as ações são voltadas ao desenvolvimento
do turismo no município.
V - apresentar termo de compromisso, do ano vigente, conforme Anexo II, a
ser disponibilizado pelo Ministério do Turismo, assinado pelo prefeito, pelo dirigente
responsável pela pasta de Turismo e pelo Presidente do Conselho ou Fórum Municipal de
Turismo, aderindo formalmente ao Programa de Regionalização do Turismo.
§ 1º Em relação ao disposto no inciso IV do caput deste artigo, nos casos em
que o conselho ou fórum municipal de Turismo tiver sido instituído no mesmo mês da
realização do cadastro no sistema eletrônico do Mapa do Turismo Brasileiro, dispensa-se
a apresentação dos documentos previstos nas alíneas "c" e "d".
§ 2º Recomenda-se que as informações atualizadas sobre o conselho ou
fórum municipal de turismo sejam disponibilizadas em seção específica no site da
prefeitura, constando a composição atual do conselho, as atas das reuniões realizadas e
o plano de trabalho vigente.
§ 3º Para a renovação do cadastro no Mapa do Turismo Brasileiro, o
município deverá comprovar sua participação ativa na Instância de Governança Regional
de Turismo (IGR) correspondente, por meio de declaração emitida e assinada pelo
dirigente máximo da IGR, que ateste o envolvimento do município em reuniões e demais
atividades realizadas.
§ 4º É vedada qualquer cobrança financeira pela participação do município
nas atividades da IGR ou pela emissão da declaração prevista no § 3º.
Art. 14. São critérios obrigatórios para que uma região turística integre o
Mapa do Turismo Brasileiro:
I - comprovar a existência de uma instância de governança regional do
turismo, responsável pela região, por meio da ata da reunião de sua instituição e, se
couber, o estatuto social e ata de posse da atual diretoria;
II - ser composta apenas por municípios:
a) limítrofes ou próximos uns aos outros; ou
b) que possuam características ou aspectos similares ou complementares que
os identifiquem enquanto região turística, tais como identidade histórica, cultural,
econômica e geográfica;
III - apresentar plano de trabalho da Instância de Governança Regional do
Turismo com as ações previstas para todo o período de gestão, comprovando que as
ações são voltadas ao desenvolvimento do turismo na região; e
IV - apresentar declaração constando o link do site oficial da IGR, que
contenha as informações sobre todas as parcerias executadas e em execução que
envolvam captação de recursos de qualquer esfera, quando houver.
Parágrafo único. Fica sob responsabilidade do órgão estadual ou distrital de
turismo a análise técnica, a revisão documental e a homologação, no SISMAPA, dos
cadastros apresentados pelas Regiões Turísticas vinculados a sua respectiva Unidade da
Federação.
Art. 15. São critérios obrigatórios para que os estados participem do Programa
de Regionalização do Turismo e possam coordenar Regiões Turísticas em seu
território:
I - comprovar a existência de um fórum ou conselho estadual de turismo
ativo, mediante a apresentação:
a) do ato normativo que o instituiu;
b) do ato de posse da sua atual diretoria;
c) de, no mínimo, uma ata de reunião realizada nos últimos doze meses,
comprovando a discussão de pautas de interesse à política estadual de turismo; e
d) do plano de trabalho do conselho ou fórum com as ações previstas para
todo o período de gestão, comprovando que as ações são voltadas ao desenvolvimento
do turismo no estado.
II - apresentar plano de trabalho da interlocução estadual do Programa de
Regionalização do Turismo, com ações previstas para os próximos doze meses.
Parágrafo Único. Recomenda-se que as informações atualizadas sobre o
conselho ou fórum estadual de turismo sejam disponibilizadas em seção específica no
site do órgão estadual de turismo, constando a composição atual do conselho, as atas
das reuniões realizadas e o plano de trabalho vigente.
Art. 16. O cadastramento no Mapa do Turismo Brasileiro poderá ser realizado
a qualquer tempo, com vistas à:
I - inclusão de municípios brasileiros em uma região turística do Mapa do
Turismo Brasileiro;
II - inclusão de regiões turísticas; e
III - alteração de composição de regiões turísticas, já existentes no Mapa do
Turismo Brasileiro.
§ 1º As eventuais atualizações em relação aos nomes e às composições das
regiões turísticas existentes deverão ser realizadas pelo órgão estadual ou distrital de
turismo em comum acordo com os municípios que a integram.
§ 2º O órgão estadual ou distrital de turismo é o responsável pela
homologação das solicitações de inclusão de municípios em determinada região turística,
bem como pela criação de novas regiões.
§ 3º Municípios pertencentes a diferentes unidades federativas poderão
compor uma mesma região turística, desde que apresentem características territoriais,
culturais, históricas, econômicas ou geográficas similares que justifiquem sua integração.
Nesses casos, a homologação deverá ser realizada mediante ato conjunto dos órgãos
oficiais de turismo dos estados envolvidos, acompanhado de justificativa técnica inserida
no SISMAPA e submetida à aprovação do Ministério do Turismo.
Seção II
Orientações e compromissos para a composição do Mapa do Turismo
Brasileiro
Art. 17. Para a composição do Mapa do Turismo Brasileiro, o órgão estadual
ou distrital de turismo:
I - poderá definir critérios complementares aos definidos nos arts. 13 e 16
desta portaria, por meio de ato normativo a ser publicado pelo dirigente máximo do
órgão;
II - deverá comprovar a realização de oficinas ou reuniões de mobilização,
com atores governamentais e não governamentais de cada uma de suas regiões
turísticas, para orientar os municípios previamente ao processo de mapeamento;
III - deverá evitar regiões turísticas compostas por um número excessivo de
municípios ou por um único município; e
IV - adotará, para a região turística, um nome que transmita e valorize sua
identidade.
Parágrafo único. Considera-se região turística, para fins do Mapa do Turismo
Brasileiro e do Programa de Regionalização do Turismo, aquela formada por um conjunto
de municípios limítrofes ou geograficamente próximos, que apresentem características
ambientais, culturais, sociais e econômicas semelhantes ou complementares, articulando-
se de forma integrada para o desenvolvimento da atividade turística.
Art. 18. São compromissos a serem assumidos pelos municípios ao integrarem
o Mapa do Turismo Brasileiro:
I - indicar ao Ministério do Turismo, por meio do sistema eletrônico do Mapa
do Turismo Brasileiro, um representante (titular e suplente) responsável pela interlocução
do Programa de Regionalização do Turismo no município;
II - participar ativamente das ações e atividades desenvolvidas pela Instância
de Governança Regional do Turismo a qual faz parte;
III - destinar e executar, anualmente, os recursos orçamentários para o
turismo na sua Lei Orçamentária Anual;
IV - manter ativo o colegiado de turismo do município;
V - apoiar o desenvolvimento do turismo em âmbito regional, de forma
articulada e cooperada;
VI - elaborar um planejamento estratégico municipal do turismo ou, caso não
o possua, um plano de trabalho da sua atual gestão;
VII - participar, durante a vigência no Mapa do Turismo Brasileiro, das reuniões
da Instância de Governança Regional do Turismo da respectiva região turística; e
VIII - manter atualizadas as informações do município no Sistema de
Informações do Mapa do Turismo Brasileiro (SISMAPA).
Parágrafo único. Para qualquer atualização no cadastro do município, o gestor
deverá encaminhar a devida solicitação ao Interlocutor Estadual do Programa de
Regionalização do Turismo (PRT) do seu respectivo Estado.
Art. 19. São compromissos a serem assumidos pelas regiões turísticas ao
integrarem o Mapa do Turismo Brasileiro, por meio da sua respectiva IGR:
I - sensibilizar e mobilizar os municípios que compõem a região turística para
que participem ativamente da IGR;
II - indicar ao Ministério do Turismo, por meio do sistema eletrônico do Mapa
do Turismo Brasileiro, um representante (titular e suplente) responsável pela interlocução
do Programa de Regionalização do Turismo na região turística;
III - formalizar, caso ainda não seja formalizada, e manter ativa a IGR;
IV - elaborar o planejamento estratégico regional do turismo, correspondente
à gestão vigente da IGR, observando as diretrizes estaduais e municipais e promovendo
a articulação entre os entes integrantes da região turística; e
V - manter atualizadas as informações disponibilizadas no cadastro do sistema
do Mapa do Turismo Brasileiro.
Parágrafo único. Para qualquer atualização no cadastro da região turística, o
gestor deverá encaminhar a devida solicitação ao Interlocutor Estadual do Programa de
Regionalização do Turismo (PRT) do respectivo Estado.
Seção III
Procedimentos para a composição do Mapa do Turismo Brasileiro
Art. 20. Para que um município solicite sua adesão em uma região turística do
Mapa do Turismo Brasileiro, é necessário que o seu órgão municipal de turismo realize
o respectivo cadastro no sistema eletrônico do Mapa do Turismo Brasileiro, disponível
em www.sistema.mapa.turismo.gov.br, e anexe os documentos exigidos para o
atendimento dos critérios estabelecidos no art. 13 desta portaria e dos critérios definidos
pelo órgão estadual ou distrital de Turismo, quando houver.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo cadastro a que se refere o caput, bem
como o órgão que representam, responderão pela veracidade das informações prestadas
e autenticidade da documentação apresentada.
Art. 21. O cadastro a que se refere o art. 20 será submetido ao órgão de
turismo do respectivo estado, para homologação.
§ 1º No caso do Distrito Federal, cabe ao seu órgão oficial de turismo o
preenchimento e homologação do cadastro.
§ 2º Fica o órgão estadual ou distrital de turismo responsável por conferir o
cumprimento dos critérios definidos nesta portaria e dos critérios complementares, antes
do envio para aprovação do Ministério do Turismo.
§ 3º O órgão estadual de turismo, respeitados os prazos estabelecidos nesta
portaria, poderá restituir o cadastro ao município solicitante para adequação ou revisão
das informações prestadas antes da homologação ou cancelar esse cadastro, deixando
registradas as solicitações de ajustes ou os motivos do cancelamento no campo
"considerações UF" contido no sistema eletrônico do Mapa do Turismo Brasileiro.
§ 4º Após homologação do cadastro do município, o órgão estadual ou
distrital de turismo deverá enviá-lo ao Ministério do Turismo, via SISMAPA, para revisão,
aprovação e efetiva inclusão do município no Mapa do Turismo Brasileiro.
§ 5º O órgão estadual ou distrital de turismo será responsável por comunicar
ao respectivo conselho ou fórum estadual ou distrital de turismo a composição do Mapa
mediante a apresentação da ata ou memória da reunião, quando houver.
§ 6º A ata ou memória de reunião, quando houver, deverá ser anexada no
sistema eletrônico SISMAPA.
Art. 22. Os cadastros dos municípios e das regiões turísticas deverão ser
renovados após um ano, contado da data da sua publicação no SISMAPA.
Parágrafo único, Os cadastros não renovados no prazo estipulado no caput
serão automaticamente excluídos no Mapa do Turismo Brasileiro.
Art. 23. O Ministério do Turismo disponibilizará aos municípios e às regiões
turísticas, por meio do Mapa do Turismo Brasileiro, o certificado de cadastro, com a
indicação do respectivo período de validade.
Parágrafo único. Recomenda-se que os órgãos municipais de turismo e as
Instâncias de Governança Regionais do Turismo mantenham o certificado válido visível ao
público em suas páginas oficiais.
Art. 24. O Ministério do Turismo poderá, a qualquer tempo, alterar os
critérios e as orientações para a composição do Mapa do Turismo Brasileiro.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput aplicar-se-ão apenas aos
novos cadastros e às renovações efetuadas após a entrada em vigor do ato normativo
específico.
Art. 25. Em caráter excepcional, o Ministério do Turismo, por meio de ato do
Ministro de Estado do Turismo e a partir da análise do caso concreto, poderá homologar
e aprovar cadastros de municípios e regiões turísticas, desde que:
I - o Município e a região turística atendam aos critérios definidos nesta
Portaria;
II - justifique a motivação e o interesse público; e
III - comunique o órgão estadual e distrital de turismo.
Seção IV
Prazos para a composição do Mapa do Turismo Brasileiro
Art. 26. O Sistema de Informações do Mapa do Turismo Brasileiro - SISMAPA
ficará disponível para renovação e novos cadastros, respeitados os seguintes prazos:
I - o órgão estadual de turismo ou do Distrito Federal terá até trinta dias
corridos para analisar, revisar e homologar o cadastro do município e da região turística
solicitante; e
II - o Ministério do Turismo terá até quinze dias corridos para aprovar os
cadastros de municípios e regiões turísticas homologadas pelos órgãos estadual ou
distrital de turismo e disponibilizar no site do Mapa do Turismo Brasileiro.
§ 1º As solicitações de renovação de cadastros deverão ocorrer com
antecedência mínima de noventa dias antes do seu vencimento.
§ 2º Os órgãos estaduais ou distrital de turismo e o Ministério do Turismo
analisarão os cadastros dos municípios por ordem de apresentação.
CAPÍTULO III
DA CATEGORIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MAPA DO TURISMO BRASILEIRO
Art. 27. Para os fins desta Portaria, considera-se categorização o instrumento
destinado à identificação do desempenho do turismo dos municípios integrantes das
regiões turísticas do Mapa do Turismo Brasileiro.
§ 1º A categorização de que trata o caput tem os seguintes objetivos:
I - subsidiar a tomada de decisões estratégicas da gestão pública e orientar a
elaboração e implementação de políticas específicas para cada categoria de municípios,
de modo a atender suas especificidades; e
II - auxiliar na atualização do Mapa do Turismo Brasileiro e nas reflexões
sobre o papel de cada município no processo de regionalização do turismo.
§ 2º A categorização deverá ser considerada pelo Ministério do Turismo na
definição de regras e critérios para a formalização de parcerias voltadas ao apoio de
programas, projetos e ações destinadas ao desenvolvimento do turismo.
Art. 28. Os municípios das regiões turísticas do Mapa do Turismo Brasileiro
serão categorizados pelo Ministério do Turismo, de acordo com o que dispõe o art. 13-
A, § 3º, da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, sendo:
I - Município turístico: aquele que dá identidade à região, concentra o maior
fluxo de turistas e detém os principais atrativos e serviços turísticos em relação aos
Municípios circunvizinhos;