DELIBERAÇÃO ANTT Nº 28, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 28, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 004, de 26 de janeiro de
2026, e no que consta do processo nº 50500.028091/2025-41, delibera:
Art. 1º Fica estabelecido, para o período de 4 (quatro) anos, contados da
publicação de 27 de junho de 2024, os temas prioritários para a destinação dos
Recursos para Desenvolvimento Tecnológico - RDT e dos Recursos para Preservação da
Memória Ferroviária - RPMF, previstos nos contratos de subconcessão e termos aditivos
de prorrogação de ferrovias, doravante denominados apenas contratos.
Parágrafo único. Os conjuntos de temas prioritários para a destinação dos
RDT e dos RPMF estão listados, respectivamente, nos Anexos I e II desta
Deliberação.
Art. 2º Poderão ser destinados, até o terceiro ano posterior ao ano em
curso do contrato, os valores previstos de RDT e RPMF:
§ 1º referentes aos anos anteriores ao ano em curso, e que ainda não foram
acrescidos ao valor de outorga por ocasião da revisão ordinária do contrato; e
§ 2º referentes ao ano em curso, não utilizados em projetos comunicados à ANTT ou não
aprovados na prestação de contas, nos termos do art. 17 da Resolução nº 6.021, de 20 de julho de 2023.
I - Para definição dos anos anteriores, do ano em curso e dos anos
posteriores a que se refere o art. 2º desta Deliberação, serão considerados os períodos
de 12 (doze) meses, contados do início da vigência do contrato.
II - Para definição do ano em curso a que se refere o art. 2º desta Deliberação,
será considerado o período da data de início da vigência desta Deliberação.
Art. 3º Os valores a que se refere o art. 2º desta Deliberação deverão ser
destinados nos termos e prazos estabelecidos, e considerar as rubricas previstas no
contrato, atualizadas pelo Índice de Reajuste Tarifário - IRT e acrescidas da taxa efetiva
anual utilizada para o cálculo do acréscimo à outorga.
Art. 4º Os valores a que se refere o art. 2º desta Deliberação não
destinados nos termos e prazos estabelecidos poderão ser apropriados para projetos
determinados pela ANTT, pelo período de 2 (dois) anos.
Art. 5º Os valores a que se refere o art. 4º desta Deliberação não
destinados nos termos e prazos estabelecidos serão acrescidos ao valor de outorga, por
ocasião da revisão ordinária do contrato.
Art. 6º Fica revogada a Deliberação ANTT nº 169, de 27 de junho de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2024, Seção 1.
Art. 7º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME TEO SAMPAIO
Diretor-Geral