ANEXOS À PORTARIA MTUR Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO AO PROGRAMA DE REGIONALIZAÇÃO DO
TURISMO
O Município de (nome do município), integrante da Região Turística (nome da
região turística), por meio de seu Prefeito (nome completo), CPF nº (CPF do prefeito), de
seu dirigente responsável pela Pasta de Turismo (nome completo), CPF nº (CPF do
dirigente), e de seu Presidente do Conselho Municipal de Turismo (nome completo), CPF
nº (CPF do presidente), adere formalmente do Programa de Regionalização do Turismo
comprometendo-se a:
1) Fazer parte e participar ativamente da Instância de Governança Regional;
2) Indicar um Interlocutor Municipal titular e um suplente responsável pela
interlocução do Programa de Regionalização do Turismo;
3) Manter o Conselho Municipal de Turismo ativo;
4) Elaborar, caso não exista, ou atualizar o planejamento estratégico municipal
do turismo, integrando-o ao da região turística;
5) Apoiar o desenvolvimento do turismo regional, em cooperação com os
demais municípios da região turística; e
6) Manter as informações atualizadas junto a Instância de Governança
Regional e ao Órgão Estadual de Turismo.
Local, Data e Ano
_________________________
Assinatura Prefeito Municipal
_________________________
Assinatura Dirigente da Pasta Turismo
_________________________
Assinatura Presidente do COMTUR
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS INTERLOCUTORES DO PROGRAMA DE
REGIONALIZAÇÃO DO TURISMO E DOS ÓRGÃOS E INSTÂNCIAS DO SISTEMA NACIONAL DO
TURISMO
1. Atribuições e responsabilidades do Interlocutor Municipal do Programa de
Regionalização do Turismo:
1.1 Conhecer e disseminar informações oficiais do PRT;
1.2 Representar o município, junto as interlocuções regional e estadual do
Programa de Regionalização do Turismo;
1.3 Inserir e atualizar o município no Mapa do Turismo Brasileiro, conforme
legislação vigente;
1.4 Articular e mobilizar os atores locais (poder público, setor privado,
sociedade civil organizada) para a implementação das ações de interesse do Programa; e
1.5 Apoiar o levantamento e identificação da oferta e demanda turísticas no
município para o direcionamento estratégico de ações, alinhado às diretrizes regional,
estadual e federal do PRT.
2. Atribuições e responsabilidades do Interlocutor Regional do Programa de
Regionalização do Turismo:
2.1 Conhecer e disseminar informações oficiais do PRT;
2.2 Representar a região turística, junto as interlocuções municipais e estadual
do Programa de Regionalização do Turismo;
2.3 Estimular e apoiar a adesão de municípios ao Mapa do Turismo
Brasileiro;
2.4 Inserir e atualizar a região turística no Mapa do Turismo Brasileiro,
orientando ainda o processo de atualização dos municípios, conforme legislação
vigente;
2.5 Articular e mobilizar os municípios integrantes da região turística,
incentivando o trabalho integrado e colaborativo para a implementação das ações de
interesse do Programa;
2.6 Apoiar o levantamento e identificação da oferta e demanda na região
turística para o direcionamento estratégico de ações, alinhado à diretriz estadual do
PRT;
2.7 Intermediar a interlocução entre municípios e Estado nos interesses do
Programa, promovendo a integração de políticas públicas e estratégias;
2.8 Planejar, coordenar, monitorar e executar as ações do Programa, em
âmbito regional;
2.9 Fomentar o planejamento estratégico da IGR e da Região de forma
participativa;
2.10 Articular, negociar e promover o estabelecimento de parcerias, em
âmbito regional;
2.11 Propor o desenvolvimento de ações regionais, em especial das atividades
turísticas voltadas ao mercado, com base em seu público-alvo; e
2.12 Coordenar a região turística através da organização e funcionamento de
uma estrutura qualificada e sustentável de governança.
3. Atribuições e responsabilidades do Interlocutor Estadual do Programa de
Regionalização do Turismo:
3.1 Conhecer e disseminar informações oficiais do PRT;
3.2 Representar a interlocução estadual do Programa de Regionalização do
Turismo junto ao Ministério do Turismo, contribuindo para o avanço e fortalecimento da
iniciativa;
3.3 Estimular e apoiar a adesão de municípios e regiões turísticas ao Mapa do
Turismo Brasileiro;
3.4 Inserir e atualizar o Estado no Mapa do Turismo Brasileiro conforme
legislação vigente, coordenando ainda o processo de inserção e atualização dos
municípios e regiões turísticas;
3.5 Apoiar a criação e consolidação de Instâncias de Governança Regional do
Turismo;
3.6 Delimitar e reconhecer, junto ao Ministério do Turismo, as regiões
turísticas do Estado;
3.7 Articular a integração entre as IGRs, promovendo a coesão das ações no
território estadual;
3.8 Orientar, acompanhar, revisar e homologar o processo de cadastramento
dos municípios no Sistema de Informações do Mapa do Turismo Brasileiro SISMAPA;
3.9 Participar das reuniões do Fórum ou Conselho Estadual de Turismo;
3.10 Realizar oficinas ou reuniões de mobilização com atores governamentais
e não governamentais de cada uma de suas regiões turísticas, para orientar os
municípios previamente ao processo de mapeamento;
3.11 Apoiar o levantamento e identificação da oferta e demanda nas regiões
turísticas para o direcionamento estratégico de ações, alinhado às diretrizes do Ministério
do Turismo; e
3.12 Monitorar e avaliar os resultados do Programa de Regionalização do
Turismo no âmbito do Estado.
4. Atribuições e responsabilidades dos Fóruns e Conselhos Estaduais de
Turismo no âmbito do Programa de Regionalização do Turismo:
4.1 Propor, discutir e acompanhar a implementação das políticas estaduais de
turismo;
4.2 Contribuir para o alinhamento entre o plano estadual de turismo e o
Plano Nacional de Turismo;
4.3 Apoiar a elaboração e atualização do mapa turístico estadual;
4.4 Promover a integração entre órgãos públicos, trade turístico, comunidade
e entidades de classe;
4.5 Estimular a formação de parcerias público-privadas para o
desenvolvimento do setor;
4.6 Incentivar práticas de turismo sustentável e responsável; e
4.7 Apoiar estratégias de capacitação da mão de obra no setor.
5. Atribuições e responsabilidades dos Conselhos Municipais de Turismo no
âmbito do Programa de Regionalização do Turismo:
5.1 Colaborar na elaboração, atualização e acompanhamento do Plano
Municipal de Turismo;
5.2 Integrar as ações municipais às diretrizes do Plano Estadual e Nacional de
Turismo;
5.3 Apoiar a inserção do município no Mapa do Turismo Brasileiro;
5.4 Estimular a participação de diversos setores da sociedade no
desenvolvimento do turismo;
5.5 Promover a articulação entre poder público, trade turístico, comunidade e
terceiro setor;
5.6 Propor ações conjuntas com os conselhos de cultura, meio ambiente,
esporte e outros;
5.7 Sugerir e acompanhar projetos de infraestrutura e serviços turísticos;
5.8 Incentivar a criação e fortalecimento de roteiros turísticos municipais;
5.9 Apoiar a qualificação profissional e empresarial ligada ao setor;
5.10 Promover práticas de turismo sustentável, inclusivo e responsável;
5.11 Defender e valorizar o patrimônio histórico, cultural e natural do
município;
5.12 Estimular ações de acessibilidade no turismo local;
5.13 Acompanhar, monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros
destinados ao turismo (como verbas de convênios, fundos municipais de turismo e
receitas próprias);
5.14 Avaliar os resultados dos programas e projetos turísticos; e
5.15 Garantir transparência e controle social das políticas públicas de
turismo.
6. Atribuições e responsabilidades das Instâncias de Governança Regionais de
Turismo (IGRs) no âmbito do Programa de Regionalização do Turismo:
6.1 Elaborar, acompanhar e atualizar o Plano de Desenvolvimento Turístico
Regional;
6.2 Integrar os municípios da região em torno de um projeto comum de
turismo;
6.3 Identificar oportunidades e prioridades de investimentos em infraestrutura
e promoção;
6.4 Atuar como elo entre o governo federal, estadual e os municípios da
região turística;
6.5 Mobilizar os atores locais (trade turístico, comunidades, entidades de
classe);
6.6 Promover a participação social e a cooperação entre os municípios da
região;
6.7 Planejar e executar ações de promoção conjunta da região como destino
turístico;
6.8 Incentivar a criação de roteiros integrados e produtos regionais;
6.9 Apoiar estratégias de qualificação da oferta turística;
6.10 Incentivar boas práticas de turismo sustentável (ambiental, social e
cultural);
6.11 Garantir que o desenvolvimento turístico respeite a identidade e
patrimônio da região;
6.12 Acompanhar os indicadores de desempenho do turismo regional;
6.13 Realizar ações de capacitação e desenvolvimento de competências de
gestores de turismo, bem como atuar como núcleos regionais de articulação,
planejamento e coordenação das ações de regionalização, contribuindo para o
alinhamento federativo, aprimoramento da gestão pública e desenvolvimento sustentável
dos territórios turísticos do Mapa do Turismo Brasileiro;
6.14 Prestar contas das ações realizadas, garantindo transparência; e
6.15 Orientar e apoiar na atualização do município no Mapa do Turismo
Brasileiro.