ANEXO HERNANE FERREIRA BASTOS / 02.345.999/0001-36 25351.015856/2026-78 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0082008264 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 0.94802-2, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 399, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 161. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 02/02/2026