ANEXO ÚNICO . .NCM .Nº Ex .Alíquota .Descrição .Quota . Unidade da quota .Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19) .Início da vigência .Término da vigência . .8501.10.19 .045 .0% . Motores elétricos rotativos, de corrente contínua, vibratórios, de potência inferior a 3W .34.000.000 .Unidades .Art. 2º Inciso 1º .20/08/2025 .19/08/2026
RESOLUÇÃO GECEX Nº 851, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 32. Órgão: Presidência da República — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 02/02/2026