RESOLUÇÃO-RE Nº 332, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Livs Brasil Ltda. - CNPJ: 44118710000277}
Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS (TODOS);}
Tipo de Produto: Alimento}
Expediente nº: 0089776/26-1}
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária}
Ações de fiscalização: Apreensão}
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso}
}
Motivação: Considerando a fabricação e comercialização dos suplementos marca "Livs"
(TODOS) por estabelecimento sem licença sanitária (LIVS BRASIL LTDA, CNPJ
44.118.710/0002-77) e a constatação de fabricação em condições que não atendem às
Boas Práticas de Fabricação pela vigilância sanitária municipal de Olímpia/SP. infringindo:
arts. 3º, 45, 46 e 48, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969,
Portaria n. 1428, de 1993, Portaria n. 326, de 1997, Resolução RDC n. 275, de 2002, tendo
em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999