ANEXO FGF COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO EM ÓXIDO DE ETILENO LTDA / 01.805.305/0001-33 25351.161261/2025-11 / 861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR / 1198195258 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O relatório de inspeção apresentado não comprova a atendimento aos requisitos técnicos necessários para a atividade de fabricar produtos para saúde, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Adicionalmente, não há previsão legal para a emissão de AFE para a atividade de "esterilizar", conforme art. 3º da RDC 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 329, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 121. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 30/01/2026