RESOLUÇÃO-RE Nº 319, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: MARICEIA DE OLIVEIRA CARNEIRO (ART DECOR) - CNPJ: 05099814000149
Produto - (Lote): PO PARA DECORAÇAO E GLITTER PARA DECORAÇAO MARCA ART DECOR
(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0081272/26-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização dos produtos pó decorativo e glitter
decorativo, da marca Artdecor com composição e fabricante desconhecido e a sua
indicação/sugestão para uso como ingrediente em alimentos sem comprovação de uso
seguro em alimentos, conforme evidenciado no site da empresa
https://www.poartdecor.com.br/ e em plataformas de comércio eletrônico infringindo: art.
21, c/c 23, art. 24 e inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei 986, 21 de outubro de 1969 tendo
em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da
Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
RETIFICAÇÃO
Na Resolução nº 226, de 21 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da
União nº 15, de 22 de janeiro de 2026, Seção 1, pág. 51, referente à Medida Preventiva nº
1 do Anexo.
Onde se lê:
"Produto - (Lote): CHOCOLATE BRANCO LAKA (CC28525493);"
"Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário, verificou-
se que o produto rotulado como LAKA continha, em seu interior, o produto LAKA OREO,
que torna incorreta a lista de ingredientes apresentada no rótulo, bem como resulta na
ausência da declaração obrigatória da presença de glúten, em desacordo com as exigências
legais de rotulagem e com impacto direto na segurança do consumidor. Foram infringido os
dispositivos legais: art. 12, 21, 22 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969;
art. 4º, 7º e 14 da RDC Nº 727, de 1° de julho de 2022; art. 1º da Lei nº 10.674 de 16 de
maio de 2003; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.";
Leia-se:
"Produto - (Lote): CHOCOLATE BRANCO LAKA 145g (CC28525493);"
"Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário, verificou-
se que o produto rotulado como LAKA continha, em seu interior, o produto LAKA OREO, o
que torna incorreta a lista de ingredientes apresentada no rótulo, bem como resulta na
ausência da declaração obrigatória da presença de trigo, em desacordo com as exigências
legais de rotulagem e com impacto direto na segurança do consumidor. Foram infringido os
dispositivos legais: art. 12, 21, 22 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969;
art. 4º, 7º e 14 da RDC Nº 727, de 1° de julho de 2022; art. 1º da Lei nº 10.674 de 16 de
maio de 2003; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022."