INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO DE ACESSO AO SINAFLOR
. .NOME DO COMPROMITENTE:
. .ENDEREÇO RESIDENCIAL:
. .ENDEREÇO PROFISSIONAL:
. .NOME DO ÓRGÃO:
. .UNIDADE DE LOTAÇÃO:
. .MUNICÍPIO/UF: .TELEFONE DE CONTATO:
. .E-MAIL INSTITUCIONAL:
. .RG: .ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF:
. .CPF: .DATA DE NASCIMENTO:
. .PERFIL DE ACESSO SOLICITADO AO SISTEMA:
. .NÍVEL DE ACESSO: ( ) FEDERAL ( ) ESTADUAL ( ) MUNICIPAL
. .( ) GERENTE AUTORIZADOR ( ) GERENTE
OPERACIONAL
.( ) ANALISTA TÉCNICO ( ) CONSULTA
. .Os órgãos municipais de meio ambiente habilitados para a emissão de autorizações florestais
devem observar rigorosamente o disposto na Lei nº 12.651/2012 e demais normas correlatas.
O acesso ao Sinaflor decorre da competência originária dos municípios, conforme previsto no
Art. 9º da Lei Complementar nº 140/2011.
A concessão de acesso ao Sinaflor não se confunde com a permissão para emissão de
autorização de exploração vegetal em imóveis rurais, cuja competência é do ente estadual de
meio ambiente, nos termos da Lei Complementar nº 140/2011 e Lei 12.651/2012.
A exceção aplica-se nos casos expressamente previstos, mediante delegação de competência
ou amparo legal específico, e desde que cumpridos os requisitos do Art. 5º da Lei
Complementar nº 140/2011.
O descumprimento dessas disposições poderá acarretar a responsabilização civil e
administrativa do ente federativo conforme legislação vigente.
. .Atenção! É pré-requisito para a concessão de perfil que o usuário possua cadastro prévio no
Ibama. Novos usuários deverão cadastrar-se por este link
( ) Autorizo o uso e tratamento dos meus dados pessoais para a finalidade de cadastro e uso
dos sistemas do Ibama. De acordo com o Art. 5º, Inciso XII, da LGPD (Lei n° 13.709/2018).
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente TERMO DE COMPROMISSO tem por objeto permitir o acesso do
COMPROMITENTE ao sistema com a finalidade exclusiva de utilização nas atividades fins do
órgão a que pertence.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMITENTE
O COMPROMITENTE está ciente de que:
a) Deverá resguardar o sigilo sobre os dados do sistema aos quais terá acesso;
b) Os dados são para uso exclusivo do órgão governamental a que está vinculado,
não podendo divulgar ou repassar a terceiros, salvo nos casos previstos em lei;
c) Deverá solicitar o cancelamento do seu acesso, logo que deixar de exercer a
função ou de pertencer ao órgão a que está vinculado;
d) Deverá seguir as orientações referentes ao acesso e utilização de sistemas
previsto na Política de Segurança da Informação do Ibama (POSIC).
e) Em caso de perfil de acesso municipal, a habilitação permite utilizar o sistema
exclusivamente para processos de gestão florestal de competência do município ou a ele
delegados, conforme o disposto na Lei Complementar nº 140/2011;
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS SANÇÕES
O COMPROMITENTE assume plena responsabilidade pelas ações realizadas no
sistema, estando sujeito às sanções penal, civil e administrativa, conforme a legislação
vigente.
* Funcionalidades e permissões disponíveis para cada perfil de acesso:
SINAFLOR
Gerente Autorizador: assina e emite as autorizações de exploração florestal;
cadastra cabeçalho e conteúdo de análise da instituição; realiza ajustes, suspensão e liberação
de projetos/empreendimentos; visualiza empreendimentos, projetos e análises técnicas no
âmbito da sua unidade; acessa os relatórios disponíveis no painel da gestão ambiental;
Perfil adequado ao gestor máximo do órgão ou pessoa responsável pela assinatura
das autorizações de exploração florestal.
Gerente Operacional: homologa empreendimentos; avalia Responsáveis Técnicos;
distribui, homologa e encaminha projetos para análise técnica e emissão de autorização;
cadastra cabeçalho e conteúdo de análise da instituição; autoriza a realização de vistoria
técnica; realiza ajustes, suspensão e liberação de projetos/empreendimentos; visualiza
empreendimentos, projetos e análises técnicas no âmbito da sua unidade; acessa os relatórios
disponíveis no painel da gestão ambiental;
Analista Técnico: realiza análise dos projetos, insere dados cadastrais de
autorizações simplificadas e acessa os relatórios disponíveis no painel da gestão ambiental.
Consulta: acessa os relatórios disponíveis no painel da gestão ambiental.
ANEXO II
TERMO DE ADESÃO MUNICIPAL AO SINAFLOR
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de
__________________________, Estado _____________________________________,
representada pelo(a) Sr.(a) _____________________________________, brasileiro(a),
portador(a)doCPFn.º_________________,exercendoocargodePrefeito(a),firmaopresente
TERMO DE ADESÃO DO MUNICÍPIO PARA USO DO SINAFLOR, conforme os termos e condições
a seguir estabelecidos:
Objeto
I - Formalizar a adesão do município, por meio do representante acima indicado, ao
Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), tendo como
princípios:
II - Cumprir e fazer cumprir as determinações legais referentes ao uso do sistema e
à atuação do ente municipal nos processos relacionados;
III - Viabilizar a gestão compartilhada dos recursos florestais por meio
exclusivamente do Sinaflor;
IV - Disponibilizar e dar transparência às informações relacionadas à gestão da flora
municipal;
V - Promover a melhoria da gestão florestal no município, inclusive do combate ao
desmatamento ilegal.
Das Condições de Adesão
Caberá ao órgão municipal de meio ambiente atender as seguintes condições:
a) Utilizar o sistema exclusivamente para processos de gestão florestal de
competência do município ou a ele delegados, conforme o disposto na Lei Complementar nº
140/2011;
b) Anexar ao presente Termo de Adesão os documentos comprobatórios de
delegação de competência formalizada entre o órgão estadual e municipal de meio ambiente,
quando houver;
c) Cumprir integralmente as disposições legais e regulamentares pertinentes ao uso
do Sinaflor e, em particular, a Lei nº 12.651/2012;
d) Garantir o acesso seguro dos servidores municipais indicados ao Sinaflor,
mediante solução de certificação digital aderente ao padrão estabelecido pelo Ibama;
e) Monitorar e controlar o acesso e operações realizadas por agentes municipais e
usuários externos no Sistema Sinaflor, visando garantir seu uso conforme as normas e
orientações expedidas pelo Ibama;
f) Prover as condições estruturais e materiais para o uso do sistema;
g) Utilizar obrigatoriamente o Sinaflor para a emissão das autorizações de
exploração vegetal de sua competência, inclusive quando não houver aproveitamento do
material lenhoso, salvo nos casos de disposição legal específica que dispense o uso do
sistema.
h) A adesão estará sujeita ao cumprimento das condições elencadas e à aprovação
dos documentos exigidos.
Da Atuação do Município
A adesão do Município ao Sinaflor não se confunde com a permissão para emissão
de autorização de exploração vegetal em imóveis rurais, cuja competência é do ente estadual
de meio ambiente, nos termos da Lei Complementar nº 140/2011 e Lei 12.651/2012.
A exceção aplica-se nos casos expressamente previstos mediante delegação de
competência ou amparo legal específico, observando-se o disposto no art. 5º da Lei
Complementar nº 140/2011 e a necessidade de anexação do documento comprobatório para
aprovação deste Termo de Adesão, conforme item "b" das Condições de Adesão.
Da Vigência
Este Termo de Adesão entra em vigor a partir da data de sua assinatura, com validade
por prazo indeterminado, podendo ser rescindido, mediante comunicação prévia, por qualquer
uma das partes, a pedido, ou quando descumprida alguma condição nele estabelecida.
Da Responsabilidade Legal
O município compromete-se a:
a) Manter atualizados os dados cadastrais dos agentes responsáveis pelo uso do Sinaflor;
b) Comunicar ao Ibama alterações nos dados ou na estrutura administrativa do
órgão ambiental;
c) Comunicar ao Ibama alterações na competência para emissão de autorizações de
exploração florestal e/ou corte de árvores nativas ou no instrumento de delegação firmado
junto ao estado.
d) Comunicar ao Ibama em até 60 dias a ocorrência de hipótese de exclusão de
perfil de acesso dos agentes públicos no Sinaflor, conforme art. 8º desta Instrução Normativa.
O uso do Sinaflor estará sujeito ao cumprimento das normas de segurança e
privacidade estabelecidas pelo Ibama. O município assume plena responsabilidade pelas ações
realizadas no sistema e deverá adotar medidas para garantir a integridade e confidencialidade
das informações acessadas, estando sujeito às sanções cabíveis, conforme a legislação vigente.
Município de _____________________________________, ______ de
______________ de 20_______.
__________________________________________
Assinatura do(a) Prefeito(a)
(assinatura digital)