CONVÊNIO ICMS Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 (parte 3 de 3)

CCXXXVI - Convênio ICMS nº 89, de 1º de julho de 2022, que autoriza o Estado
do Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e
equipamentos destinados, exclusivamente, ao ativo permanente;
CCXXXVII - Convênio ICMS nº 91, de 1º de julho de 2022, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS às operações internas, com
micro ônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros;
CCXXXVIII - Convênio ICMS nº 92, de 1º de julho de 2022, que autoriza o Estado
do Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica;
CCXXXIX - Convênio ICMS nº 184, de 9 de dezembro de 2022, que autoriza a
concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de batatas preparadas e
congeladas, de produção própria, conforme especifica;
CCXL - Convênio ICMS nº 185, de 9 de dezembro de 2022, que autoriza as
unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com
máquinas e equipamentos destinados, exclusivamente, ao ativo permanente;
CCXLI - Convênio ICMS nº 21, de 14 de abril de 2023, que autoriza as unidades
federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e
biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte
coletivo de passageiros;
CCXLII - Convênio ICMS nº 35, de 14 de abril de 2023, que autoriza a concessão
de isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos,
suas respectivas partes e acessórios, efetuadas por empresas de prestação de serviço de
comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre
e gratuita;
CCXLIII - Convênio ICMS nº 56, de 14 de abril de 2023, que autoriza o Estado de
Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações destinadas à Fundação Cristiano
Varella - Hospital do Câncer de Muriaé;
CCXLIV - Convênio ICMS nº 63, de 18 de abril de 2023, que Autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder crédito presumido de até 100% (cem por cento) do
valor da alíquota "ad rem" do ICMS nas operações com óleo diesel, biodiesel, gasolina,
etanol anidro carburante e GLP, quando destinados a órgãos da Administração Pública
Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias;
CCXLV - Convênio ICMS nº 87, de 4 de agosto de 2023, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas saídas decorrentes de doação de
gêneros alimentícios e excedentes de alimentos, conforme especifica;
CCXLVI - Convênio ICMS nº 95, de 4 de agosto de 2023, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais,
relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, com bens destinados
ao ativo imobilizado, nas situações que especifica;
CCXLVII - Convênio ICMS nº 103, de 4 de agosto de 2023, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente
nas saídas interestaduais de suínos vivos, e convalida as operações praticadas nos termos do
Convênio ICMS nº 180/21;
CCXLVIII - Convênio ICMS nº 108, de 4 de agosto de 2023, que autoriza o Estado
de Rondônia a reduzir a base de cálculo ICMS nas operações internas com suínos destinadas
a abatedouros localizados no estado de Rondônia e dá outras providências;
CCXLIX - Convênio ICMS nº 119, de 4 de agosto de 2023, altera o Convênio ICMS
nº 115/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de
débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial
ou em liquidação nas condições que especifica;
CCL - Convênio ICMS nº 121, de 9 de agosto de 2023, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com polpa de
fruta;
CCLI - Convênio ICMS nº 184, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado
do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido do ICMS a estabelecimentos fabricantes
de chocolate artesanal;
CCLII - Convênio ICMS nº 185, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado
de Alagoas a dispensar o recolhimento do ICMS diferido nas operações internas com AEHC
entre estabelecimentos industriais fabricantes do produto;
CCLIII - Convênio ICMS nº 195, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com
ativadores de vulcanização da borracha produzidos a partir de resíduos gerados pela
indústria de celulose;
CCLIV - Convênio ICMS nº 219, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza os
Estados e o Distrito Federal a conceder suspensão do ICMS nas operações de remessas para
estocagem subterrânea de gás natural nacional;
CCLV - Convênio ICMS nº 11, de 27 de março de 2024, que autoriza o Estado do
Acre a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as
alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo
imobilizado dos contribuintes estabelecidos nas áreas em que foram declaradas a situação
de emergência em razão do atingimento da cota de transbordamento dos rios deste
estado;
CCLVI - Convênio ICMS nº 19, de 25 de abril de 2024, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas
prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas;
CCLVII - Convênio ICMS nº 26, de 25 de abril de 2024, que autoriza a concessão
de isenção do ICMS, nas saídas internas decorrentes de doação destinadas ao SENAI, nos
termos que especifica;
CCLVIII - Convênio ICMS nº 28, de 25 de abril de 2024, que autoriza do Estado de
Rondônia a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que
especifica;
CCLIX - Convênio ICMS nº 30, de 25 de abril de 2024, que autoriza o Estado de
Pernambuco a conceder isenção do ICMS incidente nas operações realizadas pelo Instituto
Oficina Cerâmica Francisco Brennand - IOCF;
CCLX - Convênio ICMS nº 40, de 25 de abril de 2024, que autoriza o Estado de
Santa Catarina a dispensar o recolhimento do ICMS diferido na hipótese que especifica;
CCLXI - Convênio ICMS nº 41, de 25 de abril de 2024, que autoriza o Estado de
Pernambuco a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com leite em estado
natural, nas condições que especifica;
CCLXII - Convênio ICMS nº 56, de 16 de maio de 2024, que autoriza a concessão
de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia
muscular de Duchenne (DMD);
CCLXIII - Convênio ICMS nº 61, de 17 de maio de 2024, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações, internas, com sucata,
apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nos
termos que especifica;
CCLXIV - Convênio ICMS nº 81, de 5 de julho de 2024, que autoriza o Estado de
Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações com bens do ativo permanente
destinados à fabricação de vacina autógena de uso veterinário, nos termos que
especifica;
CCLXV - Convênio ICMS nº 86, de 5 de julho de 2024, que autoriza a concessão
de isenção do ICMS, nas operações internas e nas interestaduais em relação à diferença
entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao
ativo imobilizado de biorrefinaria fabricante dos produtos na forma que especifica;
CCLXVI - Convênio ICMS nº 110, de 25 de outubro de 2024, que autoriza a
dispensa do recolhimento do ICMS diferido nas hipóteses que especifica;
CCLXVII - Convênio ICMS nº 114, de 25 de outubro de 2024, que autoriza a
concessão da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas e interestaduais de
glúten de trigo, mesmo seco;
CCLXVIII - Convênio ICMS nº 115, de 25 de outubro de 2024, que autoriza a
concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com laranja, realizadas por
produtor agropecuário e destinadas à industrialização;
CCLXIX - Convênio ICMS nº 125, de 25 de outubro de 2024, que autoriza a
concessão de crédito presumido de ICMS nas saídas internas de materiais de construção
destinados a beneficiários do Programa "RN + Moradia", cujo pagamento seja feito por meio
do subsídio concedido pelo Governo do Estado, nos termos que especifica;
CCLXX - Convênio ICMS nº 129, de 6 de dezembro de 2024, que autoriza a
concessão de redução na base de cálculo do ICMS incidente nas operações realizadas pelos
estabelecimentos industriais produtores de biogás ou biometano;
CCLXXI - Convênio ICMS nº 132, de 6 de dezembro de 2024, que autoriza a
dispensa do recolhimento do ICMS diferido na hipótese que especifica;
CCLXXII - Convênio ICMS nº 136, de 6 de dezembro de 2024, que autoriza a
concessão de isenção do ICMS nas operações com borracha natural, nas hipóteses em que
especifica;
CCLXXIII - Convênio ICMS nº 11, de 27 de fevereiro de 2025, que autoriza a
concessão de isenção do ICMS nas saídas internas, promovidas por microprodutor rural, de
cachaça, nos termos que especifica;
CCLXXIV - Convênio ICMS nº 22, de 11 de abril de 2025, que autoriza a
concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo
popular que compõem a cesta básica;
CCLXXV - Convênio ICMS nº 23, de 11 de abril de 2025, que autoriza a concessão
de crédito presumido do ICMS para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando
destinados à Usina Termoelétrica;
CCLXXVI - Convênio ICMS nº 24, de 11 de abril de 2025, que autoriza a
concessão de benefícios fiscais de ICMS na operação interna com biometano e gás natural
veicular - GNV - destinados a empresa concessionária de transporte coletivo;
CCLXXVII - Convênio ICMS nº 41, de 11 de abril de 2025, que autoriza a
concessão de isenção do ICMS nas saídas internas de levedura inativa seca, levedura
autolisada, levedura hidrolisada, parede celular de levedura e extrato de levedura;
CCLXXVIII - Convênio ICMS nº 42, de 11 de abril de 2025, que autoriza a
concessão de redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de coquetéis e drinks
promovido por restaurante, churrascaria, pizzaria, lanchonete, bar, pastelaria, confeitaria,
doçaria, bomboneria, sorveteria, casa de chá, loja de delicatessen, serviço de buffet, hotel,
motel, pousada e assemelhados;
CCLXXIX - Convênio ICMS nº 43, de 11 de abril de 2025, que autoriza a
concessão de isenção de ICMS nas operações interestaduais, relativamente à diferença
entre as alíquotas interna e interestadual, com bens destinados ao ativo imobilizado, na
forma que especifica;
CCLXXX - Convênio ICMS nº 86, de 4 de julho de 2025, que Autoriza a isenção do
recolhimento do ICMS relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual
nas operações interestaduais com ônibus novos destinados ao ativo permanente de
contribuinte na hipótese que especifica;
CCLXXXI - Convênio ICMS nº 91, de 4 de julho de 2025, que autoriza a concessão
de isenção do ICMS nas operações internas com escória de refino mineral, nos termos que
especifica;
CCLXXXII - Convênio ICMS nº 93, de 4 de julho de 2025, que autoriza a concessão
de crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados pelos contribuintes a
hospitais filantrópicos, Santas Casas e hospitais públicos municipais e estaduais que
atendam no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
CCLXXXIII - Convênio ICMS nº 128, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a
concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com gado bovino
em pé remetido para abate por encomenda e isenção nas saídas subsequentes de carnes e
miúdos frescos comestíveis resultantes do referido abate, nas hipóteses em que
especifica;
CCLXXXIV - Convênio ICMS nº 144, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a
desoneração do ICMS incidente nas aquisições de mercadorias, mediante a devolução do
imposto, conforme especifica;
CCLXXXV - Convênio ICMS nº 145, de 3 de outubro de 2025, que Autoriza a
concessão de isenção na importação de equipamento para a montagem de um "Rollglider",
destinado à empresa concessionária do Parque do Caracol.
Cláusula segunda O "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 22, de 14
de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Relativamente às operações com biodiesel, os Estados e o
Distrito Federal ficam autorizados a conceder crédito fiscal presumido de até 100% (cem por
cento) do imposto devido, com a finalidade de transformar os benefícios fiscais autorizados
até 31 de março de 2023, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
e da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, de modo a adequá-los, caso
necessário, à sistemática da tributação monofásica por alíquota "ad rem", a partir da
produção de efeitos do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, até 31 de
dezembro de 2026 ou pelo prazo previsto na norma que autorizou a concessão desses
benefícios, se posterior a esta data.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Robinson Sakyama Barreirinhas, em exercício, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará -
Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Roepke, Espírito Santo - Rômulo
Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Magno Vasconcelos
Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes
de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - Eli Sòzinho
Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco
- Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí - Maria das Graças Morais Moreira Ramos, Rio de
Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do
Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita, Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA