ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista
o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica ASSOCIACAO
DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE IGUARACU, CNPJ 06.140.801/0001-39, para o
projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária
- MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.5752696/2025, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de
21/08/2025, Seção 3, Pág. 03, com período de execução do projeto de 19/05/2025 a
18/05/2025.
Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus
efeitos.
Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização
do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de
ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.
Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos
os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição,
sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº
8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ROGÉRIO FABIANO TORMENA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 99,
DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Concede habilitação ao Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores - PADIS à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007,
no Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, e na IN RFB nº 1.976, de 18 de setembro de
2020, e o que consta do dossiê nº 10265.293210/2024-60, declara:
Art. 1º Fica concedida a habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, de que tratam os arts. 1º a 11 da Lei nº
11.484/2007, para a pessoa jurídica TERA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES S.A, CNPJ nº
21.315.035/0001-90, aplicável a todos os seus estabelecimentos.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo (ADE) encontra-se vinculado aos
termos, prazos e condições estabelecidos na Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 8.164, de
02 de maio de 2024, expedida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI),
publicada no DOU de 14/06/2024, a qual aprovou o projeto de pesquisa, desenvolvimento e
inovação, da beneficiária, para a realização das atividades de corte, encapsulamento e teste de
circuitos integrados eletrônicos de memórias, classificadas na posição 85.42 da Nomenclatura
Comum do Mercosul (NCM).
RETIFICAÇÃO
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 344, DE
27 DE MARÇO DE 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 31 de março de
2025c, onde se lê: "processo administrativo nº 13031.013766/2025-03", leia-se: "processo
administrativo nº 13031.013977/2025-38"