RESOLUÇÃO-RE Nº 318, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: CIBOS SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA - CNPJ: 45318653000151
Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS, INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES
(fabricados até 18/11/2025);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0080699/26-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o Relatório de Inspeção Sanitária da empresa fabricante, em
18/11/2025, emitido pela Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado do Rio Grande do Sul
(DVS/CEVS/SES/RS) e Coordenadoria Regional de Saúde (5ª CRS/SES/RSVISA-DF) e
documento enviado pela 5ª CRS/SES/RSVISA-DF, de 21/01/2026, ao constatar que as
irregularidades que levaram a interdição cautelar da empresa foram sanadas. Na inspeção
realizada em novembro de 2025, a empresa NÃO possuía falhas graves de Boas Práticas de
Fabricação de alimentos relacionadas a: ausência de um responsável técnico legalmente
habilitado; falhas no controle de potabilidade da água; ausência de registros das operações
e fluxo de produção cruzado para as operações realizadas; incorreções no Programa de
Controle de Alergênicos (PCAL); ausência de rastreabilidade dos produtos e das matéria
primas usadas; falhas nos critérios de seleção das matérias primas; ausência de controle de
qualidade e de estudos de estabilidade dos produtos acabados. A 5ª CRS/SES/RSVISA-DF se
manifesta favorável para a liberação das atividades somente para a produção de produtos
para fins de estudos de estabilidade, bem como proceder à devida notificação dos
produtos junto a este órgão. Não sendo favorável ao retorno das atividades para fins de
comercialização e venda de produtos antes dos referido estudo e notificação. Infringindo:
art. 48 do Decreto Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Anexo da Portaria nº 1.428, de
26 de novembro de 1993; Anexo I da Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997; Resolução
- RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002; arts. 7 e 13 da Resolução RDC nº 727, de 1° de
julho de 2022; arts. 10 e 17 da Resolução-RDC nº 243, de 26 de julho de 2018; tendo em
vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução
da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.