RESOLUÇÃO-RE Nº 316, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 316, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÄO E FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art.
203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de anulação de ato,
prevista no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente o cancelamento da Certificação de Boas Práticas de
Fabricação da empresa Bavaria Medizin Technologie GmbH, solicitada pela empresa
Formed - Comércio de Produtos Médicos e Cosméticos Ltda., CNPJ 07.139.218/0001-70,
publicado pela Resolução - RE nº 61, de 8 de janeiro de 2026, no Diário Oficial da União
nº. 7, de 12 de janeiro de 2026, Seção 1, pág. 109, em atendimento à decisão liminar
deferida no processo 1003777-82.2026.4.01.3400 da 1ª Vara Federal Cível da SJDF.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO DO CARMO FREITAS