RESOLUÇÃO CRCGO Nº 524, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CRCGO Nº 524, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe, ad-referendum do Plenário, sobre a
revogação da resolução do crcgo 359/2013, e cria o
cargo em comissão de assessoria jurídica.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS, no
exercício de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela legislação vigente e pelo
Regimento Interno desta Autarquia;
Considerando os princípios constitucionais a que se subordina a Administração
pública em geral, principalmente os da moralidade, da impessoalidade e da eficiência;
Considerando que os cargos comissionados, são abertos, abrangentes e isentos
de concurso público, ficando o poder discricionário do administrador público a escolher o
seu ocupante, respeitando os seus requisitos, isto é, a necessidade do profissional e
habilitação do interessado para o cargo em comissão;
Considerando a necessidade desta presidência de instituir novos cargos de livre
nomeação e exoneração, visando as melhores práticas de gestão pública, de direção e
controle e prestação de contas (transparência);
Considerando a necessidade de reorganização administrativa e estrutural do
CRCGO, resolve:
Art. 1º Criar o cargo comissionado de Assessor Jurídico no CRCGO.
Art. 2º A remuneração inicial mensal do Assessor Jurídico comissionado será de
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
§ 1º - O cargo em comissão é de livre provimento e, portanto, de caráter
provisório e desempenho precário, não adquirindo quem o exerce o direito à continuidade
no cargo, passível de demissão ad nutum;
§ 2º - A relação de trabalho do ocupante de cargo comissionado será regida
pela consolidação das Leis Trabalhistas - CLT;
§ 3º - O ocupante do cargo em comissão, conforme jurisprudência do TST, no
ato de sua exoneração não fará jus ao recebimento de verbas indenizatórias de aviso
prévio e multa sobre FGTS;
§ 4º - O ocupante do cargo comissionado não estará sujeito às normas contidas
no Plano de Cargos e Salários, que abrange apenas os cargos efetivos do CRCGO;
§ 5º - O ocupante do cargo comissionado, função considerada de confiança,
tendo em vista que estará à disposição do Presidente do CRCGO, autoridade que o
nomeou, poderá ser requisitado a qualquer momento, à noite, finais de semana e
feriados, não podendo receber horas extras, adicional noturno e estará isento de controle
de ponto;
§ 6º - O preenchimento do cargo em comissão, cuja escolha é prerrogativa do
Presidente que o nomeou, dar-se-á mediante a emissão de portaria, que deve observar as
suas necessidades, respeitando a finalidade institucional do CRCGO e a exigência de dotação
orçamentária e disponibilidade financeira, não podendo o seu ato comprometer a gestão;
Art. 3º Fica estabelecido a descrição sumária (atribuições) do cargo de Assessor
Jurídico, nos seguintes termos:
Exame prévio e emissão de pareceres em processos judiciais, consultas e
expedientes submetidos à sua análise pela Presidência, como protocolo e
acompanhamento integral de processos de execução fiscal. Apoio a unidade financeira
técnico-jurídico, atuando na análise de legalidade dos procedimentos de recuperação de
créditos, orientação em termos de parcelamento e confissão de dívida, e suporte jurídico
em ações voltadas à redução da inadimplência institucional. Assessoramento jurídico,
quando solicitado, na elaboração de resoluções, portarias, editais e demais atos
normativos da autarquia. Representação institucional e acompanhamento da Presidência
em audiências públicas, reuniões de comissões temáticas e conselhos de ética, garantindo
a conformidade legal das manifestações. Prestação de consultoria jurídica estratégica em
questões de natureza política e de representação que envolvam o CRCGO perante
terceiros e órgãos de controle. Zelar pela estrita observância do Regimento Interno e da
legislação federal aplicável ao sistema CFC/CRCs. A assessoria Jurídica realizará os
trabalhos nos departamentos de fiscalização, registro, desenvolvimento profissional e
cobrança.
Art. 4º - O preenchimento da vaga do cargo comissionado de Assessor Jurídico,
obedecerão aos seguintes critérios (quadro de pré-requisito)
. .Cargo Comissionado .Pré-requisito .Remuneração
. .Assessor Jurídico .- Superior completo em Direito com
registro ativo na OAB;
- Conhecimento intermediário em Word,
Excel e Power Point
.R$ 5.000,00
Art. 5º Fica garantido todos os benefícios oferecidos pelo CRCGO aos seus
funcionários, nos valores e critérios estabelecidos com a participação do empregado
(descontos) no valor praticado pelo CRCGO, de acordo com o art. 22, da Lei nº 8.460, de
17/09/1992, alterado pelo Decreto nº 3.887, de 16/08/2001, sendo o benefício pago em
pecúnia natureza indenizatória, além de não integrar o salário de contribuição, conforme
dispõe o referido decreto.
Art. 6º Fica garantido o reajuste salarial no percentual e/ou valor estabelecido
pelo CRCGO.
Art. 7º Dada as especificidades do cargo, fica de plano admitida a flexibilidade
de horas diárias a serem trabalhadas, podendo esta ser cumprida dentro da sede do
CRCGO, e/ou fora dele, a ser estipulado pela Presidência.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Resolução nº 359 de 04 de março de 2013.
CONTADOR MARCELO CORDEIRO SILVA
Presidente do Conselho