RESOLUÇÃO CPPI Nº 350, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CPPI Nº 350, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Opina, ad referendum do Conselho do Programa
de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República, pela exclusão do terminal STS08,
localizado no Porto Organizado de Santos, Estado
de São Paulo, do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE
INVESTIMENTOS E O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da
atribuição que lhes confere o art. 7º-A, caput, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro
de 2016, resolvem:
Art. 1º Opinar favoravelmente, ad referendum do Conselho do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI, e submeter à
deliberação do Presidente da República a exclusão do terminal STS08, localizado no
Porto Organizado de Santos, Estado de São Paulo, do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República, com área de cento e cinquenta e dois mil,
trezentos e vinte e quatro metros quadrados, destinado à movimentação e à
armazenagem de graneis líquidos, especialmente combustíveis.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e será submetida
ao CPPI na primeira reunião do colegiado subsequente à sua vigência, nos termos do disposto
no art. 7º-A, parágrafo único, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Ministro de Estado de Portos e Aeroportos