PORTARIA-TCU Nº 8, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

§ 2º A apresentação dessas políticas e valores será realizada no início da execução
do contrato, cabendo à contratada zelar para que seus representantes compreendam e
adotem as diretrizes estabelecidas.
§ 3º A contratada será responsável por alinhar suas práticas de gestão de pessoas
ao ambiente institucional do Tribunal, promovendo ações que reforcem o respeito às diretrizes
apresentadas, especialmente no relacionamento entre seus representantes e os colaboradores
alocados.
Art. 28. A SecPessoas deverá disponibilizar, de forma atualizada, relatório
estatístico contendo informações sobre as contratações de serviços contínuos com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, incluindo, entre outros:
I - a quantidade de contratos vigentes;
II - o valor total dos contratos; e
III - o número de colaboradores terceirizados por posto e por contrato.
Art. 29. Os casos omissos na aplicação dos dispositivos desta Portaria serão
resolvidos pela Comissão de Coordenação-Geral.
Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VITAL DO RÊGO