PORTARIA SERES/MEC Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1008819- 83.2024.4.01.3400, em trâmite na 3ª Vara Federal Cível da SJDF e fundamentos da Nota Técnica nº 5/2026/MED/CGAACES/DIREG/SERES/SERES, constantes do Processo SEI nº 23000.049262/2025-34 e 00732.004986/2024-16, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1108786), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Maurício de Nassau - UNINASSAU (2835), mantido pela SER EDUCACIONAL S.A (1847). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 28/01/2026