PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.545, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.545, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.415, de 03 de outubro
de 2025, que aprovou as orientações para apresentação
de propostas de convênios com a Secretaria de Defesa
Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária no
exercício de 2025, para atender ações emergenciais, do
Governo Federal e dos Órgãos Executores de Sanidade
Agropecuária, de prevenção e combate as emergências
agropecuárias em curso e relacionadas às pragas,
Moniliophthora roreri, Bactrocera carambolae e
Rhizoctonia theobromae.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48, do Anexo I do
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº
15.080, de 30 de dezembro de 2024, Lei 15.321, de 31 de dezembro de 2025, na Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, na
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e o que consta do
Processo nº 21000.062817/2025-16, resolve:
Art. 1º A Portaria SDA/MAPA nº 1.415, de 03 de outubro de 2025, passa
a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 1º Ficam aprovadas as orientações para apresentação de propostas de
convênios com a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e
Pecuária, no exercício de 2025 e 2026, e outras orientações complementares, na forma
dos Anexos I e II.
....................................................................................." (NR)
"ANEXO I
ORIENTAÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, NO EXERCÍCIO DE 2025 E 2026, PARA
ATENDER AÇÕES EMERGENCIAIS, DO GOVERNO FEDERAL E DOS ÓRGÃOS EXECUTORES
DE SANIDADE AGROPECUÁRIA, DE PREVENÇÃO E COMBATE AS EMERGÊNCIAS
AGROPECUÁRIAS EM CURSO E RELACIONADAS ÀS PRAGASMONILIOPHTHORA RORERI,
BACTROCERA CARAMBOLAE E RHIZOCTONIA THEOBROMA– .
....................................................................................." (NR)
"3. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA
3.1. As propostas de trabalho deverão ser inseridas no Transferegov.br, por
intermédio do Código do Programa nº 2200020250029 e Programa nº 2200020260001,
para inclusão de proposta pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do
Pará.
....................................................................................." (NR)
"3.2.4.
.....................................................................................
3.2.4.a. Alguns documentos possuem modelos padronizados que estarão
disponíveis na aba "Anexos" do Programa nº 2200020260001, para inclusão de
proposta pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará.
....................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART
Ministério das Cidades
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
No ANEXO I da PORTARIA MCID Nº 1.393, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2025, Edição 242, Seção 1,
Página 78:
Onde se lê:
2.5. Nº de domicílios (mín 10 / máx 40):
Leia-se:
2.5. Nº de domicílios (mín 10 / máx 140):