PORTARIA SAES/MS Nº 3.726, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 100. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 28/01/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.726, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação
Beneficente São Pedro, com sede em Mucuri (BA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação Beneficente São Pedro, CNPJ nº 63.177.745/0001-
40, com sede em Mucuri (BA), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
56/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.197573/2024-53.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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