PORTARIA SAES/MS Nº 3.713, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.713, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto
Amapaense de Assistência à Saúde, Educação e
Assistência Social, com sede em Macapá (AP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto Amapaense de Assistência à Saúde, Educação e
Assistência Social, CNPJ nº 20.010.246/0001-51, com sede em Macapá (AP), em razão da
não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos,
nos termos do Parecer Técnico nº 38/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.093971/2025-82.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES