PORTARIA SAES/MS Nº 3.703, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.703, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da AVISGO -
Associação da Visão, Inclusão e Saúde do Estado de
Goiás, com sede em Senador Canedo (GO).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da AVISGO - Associação da Visão, Inclusão e Saúde do Estado de
Goiás, CNPJ nº 58.339.301/0001-24, com sede em Senador Canedo (GO), em razão da não
comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 34/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.041029/2025-39.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES