PORTARIA SAES/MS Nº 3.690, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.690, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Caixa Beneficente
dos Militares do Estado de Goiás, com sede em
Goiânia (GO).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Caixa Beneficente dos Militares do Estado de Goiás, CNPJ nº
01.101.096/0001-47, com sede em Goiânia (GO), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer
Técnico nº 28/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.063178/2025-59.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES