PORTARIA PGFN -MF Nº 216, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA PGFN -MF Nº 216, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes
conferemoart.74doAnexoIaoDecretonº11.907,de30dejaneirode2024,eoart.43,inciso
II, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria
MF nº 82, de 14 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Fica determinada a extinção do Escritório de Representação da Fazenda
Nacional em Dourados, Mato Grosso do Sul - MS, em até cento e vinte dias contados da
publicação desta Portaria.
Art. 2º As atividades e o acervo de qualquer natureza, bem como as pessoas do
Escritório de Representação da Fazenda Nacional em Dourados, MS, deverão ser redistribuídos às
unidades situadas na 3ª Região em até cento e vinte dias contados da publicação desta Portaria.
Art. 3º Caberá ao Procurador Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região:
I - proceder à desativação do Escritório de Representação da Fazenda Nacional em
Dourados, MS; e
II - redistribuir as atividades e o acervo de qualquer natureza, bem como as pessoas do
Escritório de Representação da Fazenda Nacional em Dourados, MS, às unidades situadas na 3ª Região.
Art. 4º Decorridos cento e vinte dias da publicação desta Portaria, o Escritório de
Representação da Fazenda Nacional em Dourados, MS, será considerado extinto.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA