PORTARIA MEC Nº 75, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 75, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº
10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
a Portaria Normativa MEC nº 20 e a Portaria Normativa MEC nº 23, ambas de 21 de
dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº
00010/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 468/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.041642/2024-40.
Art. 2º Fica descredenciada, na modalidade presencial, a pedido, a Trevisan
Escola Superior de Negócios - Trevisan (cód. e-MEC nº 1311), credenciada presencial
pela Portaria MEC nº 909, de 22 de junho de 1999, situada na Av. das Nações
Unidas, nº 14261, sala 126, Chácara Santo Antônio, bairro Vila Gertrudes, no
município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Faculdade Trevisan
Ltda. (cód. e-MEC nº 873), CNPJ nº 03.195.861/0001-60.
Art. 3º Permanece a encargo da Trevisan Escola Superior de Negócios -
Trevisan (cód. e-MEC nº 1311), situada na Av. das Nações Unidas, nº 14261, sala 126,
Chácara Santo Antônio, bairro Vila Gertrudes, no município de São Paulo, no estado
de São Paulo, mantida pela Faculdade Trevisan Ltda. (cód. e-MEC nº 873), CNPJ nº
03.195.861/0001-60, a guarda permanente do acervo acadêmico da modalidade
presencial em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta
consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos presenciais citados no Anexo desta
Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA