PORTARIA GM/MS Nº 9.082, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) (parte 1 de 4)

PORTARIA GM/MS Nº 9.082, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)
Credencia e habilita municípios a fazerem jus à
transferência do incentivo financeiro federal de
custeio, referentes às equipes e serviços no âmbito da
Atenção Primária à Saúde - APS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Credenciar e habilitar municípios a fazerem jus à transferência do
incentivo financeiro federal de custeio, referentes às equipes e serviços no âmbito da
Atenção Primária à Saúde - APS.
Parágrafo único. A transferência de incentivo federal de custeio, referente às
estratégias previstas nesta Portaria, será realizada conforme o disposto nas Portarias de
Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de
Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Ficam credenciados os quantitativos de equipes da APS, por município,
conforme os Anexos desta Portaria:
I - equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP, conforme o Anexo I;
II - equipes de Consultório na Rua - eCR, conforme o Anexo II;
III - equipes de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR, conforme o Anexo III; e
IV - componentes adicionais da eSFR, conforme o Anexo IV.
Art. 3º Fica autorizada a substituição e mudança de modalidade das equipes da
APS, por município, conforme disposto nos Anexos desta Portaria, para fins da
transferência dos incentivos federais de custeio, bem como para acompanhamento,
monitoramento e avaliação:
I - substituição de equipes de Atenção Primária - eAP por equipes de Saúde da
Família - eSF, conforme disposto no Anexo V;
II - substituição de equipes de Saúde Bucal - eSB com carga horária diferenciada -
eSB CH Dif por equipes de Saúde Bucal de 40h - eSB 40h, conforme disposto no Anexo VI; e
III - mudança de modalidade de equipes eAPP, conforme o disposto no Anexo VII;
Art. 4º Ficam alteradas as equipes de Saúde da Família - eSF para equipes de
Saúde da Família Ribeirinha - eSFR descritas por município no Anexo VIII a esta Portaria,
que passam a fazer jus ao incentivo financeiro federal de custeio referente às eSFR e, de
acordo com a redefinição do arranjo organizacional, aos seguintes componentes:
I - alteração de equipes eSF por equipes eSFR, conforme o Anexo VIII; e
II - unidades de apoio, embarcações de pequeno porte e profissionais extras à
composição mínima das eSFR, conforme Anexo IX.
§ 1º O ente federado autorizado a realizar a substituição do tipo de equipe ou
modalidade deverá atualizar o cadastro do Identificador Nacional de Equipe - INE no
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, informando a nova tipologia ou
modalidade de equipe, sua composição profissional e a carga horária dos profissionais,
conforme previsto no Anexo I da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1/2021, no prazo de
até 3 (três) competências, contado a partir da data de publicação desta Portaria.
§ 2º O não cumprimento do prazo previsto no § 1º implicará o cancelamento
automático da autorização, prevalecendo, para fins de registro, a configuração anterior do INE.
§ 3º Os INE substituídos serão homologados a partir da identificação nos
bancos de dados do Ministério da Saúde, passando a receber os incentivos federais de
custeio correspondentes ao novo tipo de estratégia.
Art. 5º Ficam credenciados os quantitativos de serviços da APS por município,
conforme os Anexos desta Portaria:
I - Serviços de Especialidades em Saúde Bucal - Sesb:
a) incentivo financeiro federal de custeio mensal de habilitação dos Sesb,
conforme o Anexo X;
b) incentivo financeiro federal de implantação dos Sesb, conforme o Anexo XI; e
c) incentivo financeiro federal de custeio e de investimento de capital para
implantação dos Sesb, conforme o Anexo XII;
II - Centros de Especialidades Odontológicas - CEO:
a) credenciamento de CEO, conforme o Anexo XIII;
b) incentivo financeiro federal de investimento de capital para implantação dos
CEO, conforme o Anexo XIV;
c) mudança de tipo de CEO, conforme o Anexo XV; e
d) adesão do CEO à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - RCPD,
conforme o Anexo XVI;
III - Laboratórios Regionais de Prótese Dentária - LRPD:
a) credenciamento de LRPD, conforme o Anexo XVII; e
b) alteração de faixa de produção de LRPD, conforme o Anexo XVIII.
IV - Unidade Básica de Saúde Fluvial - UBSF e componentes adicionais,
conforme o Anexo XIX.
Art. 6º Ficam habilitados os municípios relacionados no Anexo XX desta Portaria
ao recebimento do incentivo financeiro de custeio destinado aos entes federativos
responsáveis pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em
situação de privação de liberdade, no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à
Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação
Provisória - PNAISARI.
Parágrafo único. Os recursos serão repassados mensalmente, com base no
limite financeiro calculado conforme o número de adolescentes atendidos por unidade de
internação, internação provisória e semiliberdade, segundo os critérios estabelecidos no
art. 130, Capítulo II, Seção V, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017.
Art. 7º A transferência do incentivo financeiro referente às estratégias previstas
nesta Portaria fica condicionada ao devido cadastramento e atualização das informações
no CNES por parte do ente federado.
Parágrafo único. Os municípios constantes nos Anexos desta Portaria são
responsáveis por manter e atualizar o cadastro das equipes, serviços, profissionais e dos
estabelecimentos de saúde no CNES, em conformidade com a Portaria de Consolidação
Saps/MS nº 1/2021.
Art. 8º Os créditos orçamentários referentes ao incentivo financeiro federal de
custeio das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS totalizam o valor de R$
112.339.492,80 (cento e doze milhões, trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e
noventa e dois reais e oitenta centavos) para o exercício de 2026 e de R$ 107.030.541,70
(cento e sete milhões, trinta mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos)
para o exercício de 2027, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A -
Piso da Atenção Primária à Saúde, nos seguintes Planos Orçamentários - PO:
I - 0001 - Incentivo financeiro da APS - para as eSF e eAP;
II - 0003 - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde Bucal;
III - 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais Programas, Serviços e Equipes
da Atenção Primária à Saúde; e
IV - 000I - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde de Pessoas em
Conflito com a Lei (ADPF).
Art. 9º Os créditos orçamentários referentes ao incentivo financeiro federal de
investimento de capital destinado à implantação do Serviço Especializado em Saúde Bucal
- Sesb e do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO estão alocados na Funcional
Programática 20.36901.10.301.5119.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção
Primária à Saúde e Saúde Bucal, no Plano Orçamentário - PO 0001 - Estruturação da
Atenção à Saúde Bucal, com previsão de impacto orçamentário para o exercício de 2026,
em parcela única, no valor de R$ 6.072.000,00 (seis milhões setenta e dois mil reais).
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA