PORTARIA GM/MPO Nº 19, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Reabre, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito extraordinário, no valor de R$ 53.631.706,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.330, de 18 de dezembro de 2025. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e de acordo com o art. 62, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e o art. 167, § 2º, da Constituição, resolve: Art. 1º Reabrir, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2025, no valor de R$ 53.631.706,00 (cinquenta e três milhões, seiscentos e trinta e um mil, setecentos e seis reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.330, de 18 de dezembro de 2025, para atender às programações constantes do Anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ANEXO Reabertura de Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios 40.460.000 .Atividades 6114 214M Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias 18 542 35.490.000 6114 214M 6503 Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 18 542 35.490.000 Área protegida (quilômetro quadrado): 24.231 (Acréscimo) F 3- ODC 2 90 0 3070 35.490.000 6114 214N Controle e Fiscalização Ambiental 18 125 4.970.000 6114 214N 6501 Controle e Fiscalização Ambiental - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 18 125 4.970.000 . .Ação realizada (unidade): 16 (Acréscimo) . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3070 4.970.000 .TOTAL - FISCAL 40.460.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 40.460.000 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ANEXO Reabertura de Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios 13.171.706 .Atividades 6114 214P Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais 18 125 13.171.706 6114 214P 6503 Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 18 125 13.171.706 F 3- ODC 2 90 0 3038 8.171.706 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3038 5.000.000 .TOTAL - FISCAL 13.171.706 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 13.171.706
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 28/01/2026