PORTARIA CNMP-PRESI Nº 14, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 14, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso
de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 72, caput, da Lei nº 15.321,
de 31 de dezembro de 2025 (LDO/2026), resolve:
Art. 1º Publicar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, com os valores
estabelecidos no anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, data da assinatura eletrônica.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO