PORTARIA Nº 927, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 927, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262,
Regimento Interno da Secretaria Executiva, do Ministério de Agricultura e
Pecuária aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos
artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023
e tendo em visa o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária
Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934, na Instrução
Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013 e o s termos constante no processo
eletrônico nº 21044.000282/2026-56, resolve:
Art. 1º - Habilitar a Médica Veterinária, Thaís Castorino Silva, inscrita
no CRMV-RJ sob o nº 16324 não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa
Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para
trânsito intraestadual e interestadual para as Espécies e Municípios autorizados
pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de
Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Rio de
Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em
vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua
publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA