PORTARIA Nº 924, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 924, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262, Regimento Interno da
Secretaria Executiva, do Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023 e tendo em visa o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013 e o s termos constante no processo
eletrônico nº 21044.006081/2014-29, resolve:
Art. 1º - Habilitar a Médica Veterinária, Jenif Braga de Souza, inscrita no CRMV-
RJ sob o nº 8980 não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a
emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para trânsito intraestadual e interestadual para
as Espécies e Municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde
Animal da Divisão de Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura no Estado
do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em
vigor.
Art. 2º - Fica revogada a Portaria SFA/RJ nº 638, de 19 de dezembro de
2014.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA