PORTARIA Nº 242, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 242, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.º
1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em
vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril
de 2012, no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. º 11.655, de 23 de
agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de resposta no Município de Bento
Gonçalves/RS até 20/04/2026.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.º 173, de 23 de janeiro de 2025,
que autorizou a transferência de recursos ao município e está contida no processo
administrativo n.º 59052.029365/2024-39.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
WOLNEI WOLFF BARREIROS