PORTARIA Nº 21.036, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 21.036, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e pela
Portaria MCom nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 23748/2025/SEI-MCOM (13071624), que integra o Processo nº
53115.002760/2022-44, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DA CIDADE DE
MOITA BONITA - SE, Fistel nº 50407182330, inscrita no CNPJ nº 09.301.418/0001-03,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Moita Bonita, Estado de Sergipe, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20
(oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada
no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI