PORTARIA Nº 20.898, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.898, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e pela
Portaria MCom nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 23382/2025/SEI-MCOM (13054651), que integra o Processo nº
53532.001355/2022-98, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA PROFESSOR
FALCÃO, Fistel nº 50402186133, inscrita no CNPJ nº 03.517.648/0001-28, detentora de outorga
para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de
Toritama, Estado do Pernambuco, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20 (oitocentos e
setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
caput, inciso XXII, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI