PORTARIA Nº 20.896, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.896, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e pela
Portaria MCom nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 23346/2025/SEI-MCOM (13053610), que integra o Processo nº
53115.012176/2022-05, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO ZULI MORAIS, Fistel nº 50012022055, inscrita no CNPJ
nº 12.465.357/0001-24, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária,pormeiodocanalnº290,noMunicípiodeCaririaçu,EstadodoCeará,asançãode
multa, no valor de R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, caput, inciso VI, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI