PORTARIA Nº 20.851, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.851, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e pela
Portaria MCom nº 1921, de 25/3/2021, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 23118/2025/SEI-MCOM (13047367), que integra o Processo nº
53528.000295/2023-36, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS MORADORES DO BAIRRO CENTRO-
AMICENTRO, Fistel nº 50011446390, inscrita no CNPJ nº 02.866.538/0001-09, detentora de
outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Salto do Jacuí, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor de R$
879,20 (oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática da infração
capitulada no artigo 40, caput, inciso XXII, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI