PORTARIA Nº 20.843, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.843, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 22979/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.012047/2016-12, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 3489/2021, de
14/12/2021, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U de 16/12/2021, que aplicou sanção à
FUNDAÇÃO RIO VERDÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FURVEC, Fistel nº 50400059975,
detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com finalidade
exclusivamente educativa, no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.
Art. 2º Arquivar o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI