PORTARIA Nº 20.800, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.800, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
RÁDIO PRINCIPAL FM LTDA, Fistel nº 50010815996, inscrita no CNPJ nº 01.865.659/0001-73,
detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada,
por meio do canal nº 202, no Município de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 22860/2025/SEI-MCOM
(13038506), que integra o Processo nº 53000.015981/2014-60, resolve:
Art. 1º Alterar para advertência a sanção aplicada por meio da Portaria nº 3431, de
19/09/2021, publicada no DOU de 22/9/2021, em razão da prática da infração capitulada no
art. 38, caput, alínea "h", da Lei n° 4.117/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI