PORTARIA Nº 20.783, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.783, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 19002/2025/SEI-MCOM (12948758),
que integra o Processo nº 53115.019272/2025-19, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO IGUATEMI FREQUÊNCIA MODULADA STEREO LTDA.,
Fistel nº 02008023990, inscrita no CNPJ nº 50.414.044/0001-36, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do
canal nº 234, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto
nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ