PORTARIA Nº 20.777, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.777, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 22608/2025/SEI-MCOM (13030978),
que integra o Processo nº 53115.009898/2024-36, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL NIVALDO FRANCO BUENO, Fistel nº
50403922810, inscrita no CNPJ nº 04.107.522/0001-48, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade
exclusivamente educativa, por meio do canal nº 290, no Município de Andradina,
Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MC nº 651, de 15/4/1999, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ