PORTARIA Nº 20.776, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.776, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 22607/2025/SEI-MCOM (13030974),
que integra o Processo nº 53115.000753/2025-51, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à REDE SANMORI DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., Fistel nº
50414817095, inscrita no CNPJ nº 22.831.507/0001-20, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 270,
no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, a sanção de advertência, em razão
da prática da infração capitulada no art. 28, item 12, alínea 'h' do Regulamento dos
Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31/10/ 1963, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ