PORTARIA Nº 20.773, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.773, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 22602/2025/SEI-MCOM (13030962),
que integra o Processo nº 53115.006561/2024-77, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE DE MARAPANIM,
Fistel nº 50013530844, inscrita no CNPJ nº 04.290.760/0001-31, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Marapanim, Estado do Pará, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ