PORTARIA Nº 20.471, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.471, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SÃO MARTINHO DA SERRA,
Fistel nº 50412617765, inscrita no CNPJ nº 15.277.300/0001- 90, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 292, no
Município de São Martinho da Serra, Estado de Rio Grande do Sul, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 20449/2025/SEI-MCOM
(12975613), que integra o Processo nº 01250.015964/2019-91, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
6241, de 24/10/2022, publicada no DOU de 26/10/2022, em razão da prática das
infrações capituladas no art. 40, XXI e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR