PORTARIA Nº 20.085, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.085, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 17908/2025/SEI-MCOM (12921834), que integra o Processo
nº 53115.007197/2024-62, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO ATALAIA DE MARINGÁ LTDA - ME, Fistel nº
50441474357, inscrita no CNPJ nº 61.488.698/0001-20, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 206, no
Município de Maringá, Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 7.948,95
(sete mil novecentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 62, do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR