PORTARIA Nº 19.910, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.910, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 17137/2025/SEI-MCOM (12899954), que integra o Processo
nº 53115.012978/2024-79, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA AMIGOS DE
TANGARÁ (ACCAT), Fistel nº 50404240275, inscrita no CNPJ nº 02.317.551/0001-09,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
285, no Município de Tangará, Estado de Santa Catarina, a sanção de multa, no valor
de R$ 6.154,39 (seis mil cento e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso II, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR