PORTARIA Nº 19.908, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.908, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ACAP
- ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DE PARÁ DE MINAS - MG, Fistel nº
50404025625, inscrita no CNPJ nº 02.292.703/0001-66, detentora de outorga para
prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município
de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 17139/2025/SEI-MCOM (12899961), que integra
o Processo nº 01250.048029/2019-10, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
6.537, de 07/11/2022, publicada no DOU de 10/11/2022, em razão da prática das
infrações capituladas no art. 40, XII, XIII, XVI e XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR