PORTARIA Nº 19.906, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.906, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 17130/2025/SEI-MCOM (12899856), que integra o Processo
nº 53115.018981/2024-04, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA STAR SUL, Fistel nº
50406350523, inscrita no CNPJ nº 02.260.380/0001-29, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município de São
Paulo, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 2.564,33 (dois mil
quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso II, Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR