PORTARIA Nº 13, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 13, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561,
de 11 de abril de 2018, os artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro
de 2023 e, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro de 1969 e na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, além do que consta no processo SEI
21036.000157/2026-45, resolve:
Art. 1 - HABILITAR a Médica Veterinária AIONNE DE SOUZA LEITE GUIMARAES,
CRMV-PE 04364-VP (PE), para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito
intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis, estando autorizado pelo Serviço de
Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do
Estado de Pernambuco para o município de Petrolina no Estado de Pernambuco,
observando normas e dispositivos em vigor
Art. 2 - Fica o (a) credenciado (a) obrigado (a) a prestar as informações de rotina
nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas
pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.
Art. 3 - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FLAVIO ANTÔNIO COSTA MIRANDA SOTERO