PORTARIA Nº 12, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 12, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, e ainda no Procedimento Administrativo SEI nº 0001769- 38.2025.6.03.8000, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá relativo ao terceiro quadrimestre de 2025, nos termos dos anexos a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. CARMO ANTONIO DE SOUZA
ANEXOS
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
. DESPESA COM PESSOAL .DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
. .LIQUIDADAS Inscritas em
Restos a Pagar
Não Processados
(b)
. . .Jan/25 .Fev/25 .Mar/25 .Abr/25 .Mai/25 .Jun/25 .Jul/25 .Ago/25 .Set/25 .Out/25 .Nov/25 .Dez/25 .Total (últimos
12 meses)
(a)
.
. DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 4.716.048,91 4.060.910,75 3.743.505,02 3.744.313,49 3.630.962,78 3.699.879,85 3.686.247,05 3.877.960,35 3.766.700,40 3.847.710,18 6.273.479,83 6.279.800,65 51.327.519,26 -
. Pessoal Ativo 4.145.255,06 3.463.429,18 3.333.067,93 3.330.668,67 3.217.317,96 3.286.235,03 3.272.602,23 3.464.315,53 3.353.055,58 3.434.065,36 5.646.953,12 5.866.155,83 45.813.121,48 -
. Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas
Variáveis
3.697.307,34 2.988.457,10 2.860.859,72 2.858.685,67 2.742.823,25 2.811.952,99 2.794.230,19 2.965.699,01 2.861.865,17 2.940.262,93 4.699.156,39 5.332.893,81 39.554.193,57 -
. Obrigações Patronais 447.947,72 474.972,08 472.208,21 471.983,00 474.494,71 474.282,04 478.372,04 498.616,52 491.190,41 493.802,43 947.796,73 533.262,02 6.258.927,91 -
. Pessoal Inativo e Pensionistas 570.793,85 597.481,57 410.437,09 413.644,82 413.644,82 413.644,82 413.644,82 413.644,82 413.644,82 413.644,82 626.526,71 413.644,82 5.514.397,78 -
. Aposentadorias, Reserva e Reformas 507.881,96 555.540,31 368.495,83 371.703,56 371.703,56 371.703,56 371.703,56 371.703,56 371.703,56 371.703,56 563.614,82 371.703,56 4.969.161,40 -
. Pensões 62.911,89 41.941,26 41.941,26 41.941,26 41.941,26 41.941,26 41.941,26 41.941,26 41.941,26 41.941,26 62.911,89 41.941,26 545.236,38 -
. Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização ou de contratação de
. forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - -
. Despesa com Pessoal não Executada
Orçamentariamente
- - - - - - - - - - - - - -
. DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art.
19 da LRF)
570.793,85 597.481,57 410.437,09 413.644,82 413.644,82 413.644,82 413.644,82 442.278,59 413.644,82 111.753,08 104.643,24 230.501,98 4.536.113,50 -
. Indenizações por Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária
- - - - - - - - - 10.502,64 3.663,71 3.663,71 17.830,06 -
. Decorrentes de Decisão Judicial de período
anterior ao da apuração
- - - - - - - - - - - - - -
. Despesas de Exercícios Anteriores de período
anterior ao da apuração
- - - - - - - 28.633,77 - 2.176,16 1.905,25 52.118,48 84.833,66 -
. .Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados .570.793,85 .597.481,57 .410.437,09 .413.644,82 .413.644,82 .413.644,82 .413.644,82 .413.644,82 .413.644,82 .99.074,28 .99.074,28 .174.719,79 .4.433.449,78 .-
. .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) .4.145.255,06 .3.463.429,18 .3.333.067,93 .3.330.668,67 .3.217.317,96 .3.286.235,03 .3.272.602,23 .3.435.681,76 .3.353.055,58 .3.735.957,10 .6.168.836,59 .6.049.298,67 .46.791.405,76 .-
. .
. .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .VALOR .% SOBRE A RCL
. .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.517.735.496.759,09 .-
. .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) .46.791.405,76 .0,003083
. .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .118.686.915,84 .0,00782
. .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .112.752.570,05 .0,007429
. .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .106.818.224,26 .0,007038
FONTE: SIAFI, Seção de Contabilidade - TRE/AP, 23/01/2026 às 09h e 05m
1Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser
informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. NOTAS:
1Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
²Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 137, de 16 de janeiro de 2026, publicada em 20 de janeiro de 2026.
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") R$1,00
. IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIDADE DE
CAIXA BRUTA
(a)
.OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS .DISPONIBILIDADE DE CAIXA
LíQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO
EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS
DO EXERCÍCIO)1
(f)=(a-(b+c+d+e))
.RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS E
NÃO LIQUIDADOS
DO EXERCÍCIO
(g)
.EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS
CANCELADOS (NÃO
INSCRITOS POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
.DISPONIBILIDADE DE CAIXA LíQUIDA
(APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
(h) = (f-g)
. .Restos a Pagar Liquidados e
Não Pagos
.Restos a Pagar
Empenhados e Não
Liquidados de
Exercícios Anteriores
(d)
.Demais
Obrigações
Financeiras
(e)
. . . .
. . . .De Exercícios
Anteriores
(b)
.Do
Exercício
(c)
. . . . . .
. .TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) .- .- .- .- .- .- .- .- .-
. Recursos Ordinários - - - - - - - - -
. .000 - Recursos Livres da União .- .- .- .- .- .- .- .- .-
. .TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) .1.129.413,38 .- .- .- .1.129.413,38 .- .- .- .-
. Recursos Vinculados ao RPPS - - - - - - - - -
. .056 - Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social da União .- .- .- .- .- .- .- .- .-
. Outros Recursos Vinculados 1.129.413,38 - - - 1.129.413,38 - - - -
. 001 - Recursos Livres da Seguridade Social - - - - - - - - -
. 027 - Serviços Afetos às Atividades Específicas da Justiça - - - - - - - - -
. 050 - Recursos Próprios Livres da UO - - - - - - - - -
. 052 - Recursos Livres da UO - - - - - - - - -
. .491 - Recursos Diversos .1.129.413,38 .- .- .- .1.129.413,38 .- .- .- .-
. .TOTAL (III) = (I+II) .1.129.413,38 .- .- .- .1.129.413,38 .- .- .- .-
FONTE: SIAFI, Seção de Contabilidade - TRE/AP, 23/01/2026 às 09h e 05m
Notas:
1O modelo estabelecido na 14ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais foi adequado para permitir a identificação por Fonte de Recursos.
²Os valores foram apurados conforme os procedimentos estabelecidos na Macrofunção 021301 do Manual SIAFI, apresentando os valores líquidos de Limite de Restos a Pagar a Receber ou a Liberar e
Diferidos.
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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00
. .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA .VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE
. .Receita Corrente Líquida .1.517.735.496.759,09
. .DESPESA COM PESSOAL .VALOR .% SOBRE A RCL
. Despesa Total com Pessoal - DTP 46.791.405,76 0,003083
. Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 118.686.915,84 0,007820
. Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 112.752.570,05 0,007429
. .Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .106.818.224,26 .0,007038
. .RESTOS A PAGAR .RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
.DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO
EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
. .Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos .- .-
FONTE:SIAFI, Seção de Contabilidade - TRE/AP, 23/01/2026 às 09h e 05m
Des. CARMO ANTONIO DE SOUZA
Presidente do Tribunal
DILMA CÉLIA DE OLIVEIRA PIMENTA
Diretora-Geral
ELINETE NUNES FREITAS
Secretária de Administração e Orçamento
FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA BARROS
Coordenador de Auditoria Interna